A Câmara Municipal deliberou sem presença mínima exigida. ...
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Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Piauí - PI
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |
Q3993949
Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
A Câmara Municipal deliberou sem presença mínima
exigida. Segundo a Lei Orgânica:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de São Pedro do Piauí, art. 17: "As sessões somente poderão ser abertas pelo presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço dos membros da Câmara." Como o enunciado afirma que a Câmara deliberou sem a presença mínima exigida, faltou requisito legal de abertura regular da sessão; por isso, a sessão é inválida sem quórum mínimo.
Tema central: Quórum mínimo da sessão
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. A existência de votação não convalida a falta do quórum mínimo de presença exigido para abertura da sessão. O vício está na instalação da sessão, e não é superado pelo simples fato de ter havido votação.
B
Errada
Errada. Maioria simples é critério ligado à deliberação de matérias, não substitui o requisito prévio de presença mínima para instalação/abertura da sessão. A base distingue expressamente quórum de presença de quórum de votação.
C
Errada
Errada. A sessão não depende apenas do presidente, porque a própria Lei Orgânica subordina a abertura da sessão à presença mínima dos membros da Câmara. A atuação do presidente não afasta o requisito legal de quórum.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a Lei Orgânica condiciona a abertura da sessão à presença mínima dos membros da Câmara. Esse quórum é requisito de instalação da sessão. Se a deliberação ocorreu sem esse mínimo, a sessão não foi regularmente aberta e não se sustenta juridicamente.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre quórum de presença para abrir a sessão e quórum de deliberação para votar matérias, além da falsa ideia de que votação realizada ou atuação do presidente supririam a falta de presença mínima.
Dica para questões semelhantes
- Primeiro identifique se a norma trata de instalação da sessão ou de aprovação da matéria; são quóruns distintos.
- Se a Lei Orgânica exigir presença mínima para abertura, a falta desse requisito compromete a validade da sessão desde a origem.
- Votação ocorrida em sessão sem quórum de presença não supre o vício de instalação.
- Quando a questão mencionar atuação do presidente, confira se a norma condiciona essa atuação a quórum legal mínimo.
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