Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, no que
se refere ao direito à educação da criança e do
adolescente, analise as assertivas a seguir:
I. É assegurada igualdade de condições para o acesso,
sendo a permanência na escola condicionada
exclusivamente ao desempenho acadêmico do
estudante.
II. A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados
por seus educadores, o que afasta práticas
pedagógicas que violem sua dignidade.
III. IÉ garantido o direito de contestar critérios avaliativos,
podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. É assegurado o direito de organização e participação
em entidades estudantis.
Assinale a alternativa correta:

Question

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, no que 
se refere ao direito à educação da criança e do 
adolescente, analise as assertivas a seguir: 
I. É assegurada igualdade de condições para o acesso, 
sendo a permanência na escola condicionada 
exclusivamente ao desempenho acadêmico do 
estudante. 
II. A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados 
por seus educadores, o que afasta práticas 
pedagógicas que violem sua dignidade. 
III. IÉ garantido o direito de contestar critérios avaliativos, 
podendo recorrer às instâncias escolares superiores. 
IV. É assegurado o direito de organização e participação 
em entidades estudantis. 
Assinale a alternativa correta:  Alternativa A: Apenas I e II estão corretas. Ou Alternativa B: Apenas II, III e IV estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas I, III e IV estão corretas. Ou Alternativa D: I, II, III e IV estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas II, III e IV estão corretas. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 53, caput e incisos I, II, III e IV: "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;". No caso, as assertivas II, III e IV reproduzem esses direitos, enquanto a I contraria o inciso I ao acrescentar condicionante exclusiva de permanência por desempenho acadêmico, inexistente no texto legal.Tema central: Direito à educaçãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Inclui a assertiva I como correta, mas ela contraria o art. 53, I, do ECA ao criar restrição não prevista em lei: permanência escolar condicionada exclusivamente ao desempenho acadêmico. Além disso, exclui III e IV, embora ambas estejam expressamente previstas no art. 53, III e IV.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao art. 53 do ECA. A assertiva II está amparada no inciso II, que assegura o direito de ser respeitado por seus educadores. A assertiva III reproduz o inciso III, que garante contestação de critérios avaliativos com recurso às instâncias escolares superiores. A assertiva IV decorre do inciso IV, que assegura organização e participação em entidades estudantis. Já a assertiva I está errada porque o inciso I garante igualdade de condições para acesso e permanência na escola, sem autorizar afirmar que a permanência fica condicionada exclusivamente ao desempenho acadêmico.CErradaIncorreta. Considera correta a assertiva I, incompatível com o art. 53, I, do ECA, e afasta a assertiva II, apesar de ela corresponder ao direito expresso no art. 53, II: ser respeitado por seus educadores.DErradaIncorreta. Pressupõe que todas as assertivas estejam corretas, mas a assertiva I não encontra amparo no art. 53, I, do ECA, porque o dispositivo assegura permanência na escola sem a condicionante exclusiva descrita no item.Pegadinha da questãoA banca alterou a fórmula legal do art. 53, I, do ECA: a lei fala em "acesso e permanência na escola", mas a assertiva I inseriu uma condição exclusiva de permanência por desempenho acadêmico, que não existe no texto legal.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar direitos educacionais no ECA, confira se a alternativa reproduz os incisos do art. 53 ou se acrescenta condição não prevista.Se a banca usar linguagem interpretativa, verifique se o núcleo do direito continua fiel ao texto legal; no item II, isso ocorreu.Nos itens sobre avaliação escolar e representação estudantil, lembre que o art. 53 prevê expressamente contestação de critérios avaliativos e participação em entidades estudantis.

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Gabarito: B

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