Um cidadão deseja consultar as contas municipais. Essa pos...

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Q3993773 Direito Administrativo
Um cidadão deseja consultar as contas municipais. Essa possibilidade:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 31, § 3º: “As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.” Como o enunciado trata da consulta às contas municipais, aplica-se exatamente essa regra, que assegura o acesso a qualquer contribuinte por período determinado, conduzindo à alternativa C.

Tema central: Contas municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque cria requisito inexistente. O art. 31, § 3º, da CF prevê que as contas municipais ficam à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, sem exigir autorização judicial.
B
Errada
Está errada porque contraria regra constitucional expressa de disponibilização das contas municipais. Não cabe invocar sigilo administrativo para afastar a publicidade assegurada pelo art. 31, § 3º, da CF.
C
Certa
A alternativa C reproduz o conteúdo constitucional decisivo: a consulta às contas do Município é assegurada a qualquer contribuinte e não em caráter permanente, mas durante sessenta dias, anualmente. O acerto está justamente na combinação dos dois elementos exigidos pelo art. 31, § 3º, da CF: sujeito legitimado e limitação temporal.
D
Errada
Está errada porque restringe indevidamente a legitimidade. A Constituição não reserva a consulta aos vereadores; o texto constitucional assegura o acesso a qualquer contribuinte.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar o legitimado constitucional (“qualquer contribuinte”) por agente político específico e esquecer que o acesso tem prazo certo de sessenta dias anuais.
Dica para questões semelhantes
  • Em contas municipais, confira primeiro quem a Constituição legitima para o exame: qualquer contribuinte.
  • Verifique se a alternativa respeita o limite temporal expresso: sessenta dias, anualmente.
  • Elimine opções que acrescentem exigência não prevista no texto constitucional, como autorização judicial.
  • Desconfie de alternativas que transformem controle social em prerrogativa exclusiva de vereadores ou da Câmara.

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Comentários

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Oq seria esse "período determinado"?

De acordo com o Art. 31, § 3º da CF/88: As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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