Um vereador propõe a criação de um distrito no município s...

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Q3993945 Direito Constitucional
Um vereador propõe a criação de um distrito no município sem observar critérios legais e sem consulta à população. Considerando as disposições sobre organização territorial, assinale a alternativa correta: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 29, caput: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"; e Constituição Federal de 1988, art. 30, I: "Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;". No caso, a questão pressupõe disciplina estadual/local sobre a criação de distrito e, por isso, a alternativa A só se sustenta nessa moldura específica.

Tema central: Criação de distrito
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a correta porque o enunciado parte da premissa de que a criação do distrito deve observar critérios legais e consulta à população. À luz da base jurídica fornecida, a organização municipal se submete à Constituição do respectivo Estado e à legislação aplicável, de modo que a criação de distrito não é ato unilateral do Prefeito nem prescinde da disciplina normativa pertinente. Assim, a resposta A somente se sustenta pela premissa específica adotada pela questão, e não por uma exigência geral e literal da Constituição Federal isoladamente.
B
Errada
Está errada porque afirma dependência exclusivamente de lei municipal. A palavra "exclusivamente" é incompatível com a necessidade de observância da Constituição do respectivo Estado e da legislação aplicável, conforme a base de decisão jurídica.
C
Errada
Está errada porque nega a consulta popular que a própria questão pressupõe na disciplina estadual/local aplicável. A incorreção decorre da premissa adotada no enunciado, e não de uma regra constitucional federal expressa impondo, em abstrato, plebiscito para toda criação de distrito.
D
Errada
Está errada porque atribui competência exclusiva ao Prefeito em matéria sujeita à atuação normativa do Município. A criação de distrito não decorre de ato unilateral do Chefe do Executivo, pois se insere em assunto de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre autonomia municipal e liberdade irrestrita do Município: embora a matéria seja local, isso não dispensa a observância da Constituição do Estado e da legislação aplicável; também induz ao erro quem transfere ao Prefeito uma competência que depende de ato legislativo.
Dica para questões semelhantes
  • Em organização territorial municipal, verifique primeiro se a matéria exige ato legislativo ou se foi indevidamente atribuída ao Prefeito.
  • Desconfie de alternativas com a palavra "exclusivamente" quando a Constituição exigir observância também da Constituição do Estado.
  • Não transporte automaticamente regras de criação de Município para criação de distrito; a própria base exige essa distinção.
  • Se a questão mencionar ausência de critérios legais e de consulta popular, identifique que a banca está pressuposto disciplina estadual/local complementar, e não apenas a literalidade da Constituição Federal.

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Comentários

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A

  Art. 3º - As Assembléias Legislativas, atendidas as exigências do artigo anterior, determinarão a realização de plebiscito para consulta à população da área territorial a ser elevada à categoria de Município.

       Parágrafo único - A forma da consulta plebiscitária será regulada mediante resoluções expedidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais, respeitados os seguintes preceitos:

       I - residência do votante há mais de 1 (um) ano, na área a ser desmembrada;

       II - cédula oficial, que conterá as palavras "Sim" ou "Não", indicando respectivamente a aprovação ou rejeição da criação do Município.

Lcp01

CF 88

Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

A

A criação de distritos exige a participação popular e o respeito aos requisitos das leis estaduais, a formação de um novo distrito depende de lei municipal, mas é obrigatória a realização de consulta plebiscitária prévia da população diretamente afetada.

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