Um vereador propõe a criação de um distrito no município s...
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Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 29, caput: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"; e Constituição Federal de 1988, art. 30, I: "Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;". No caso, a questão pressupõe disciplina estadual/local sobre a criação de distrito e, por isso, a alternativa A só se sustenta nessa moldura específica.
- Em organização territorial municipal, verifique primeiro se a matéria exige ato legislativo ou se foi indevidamente atribuída ao Prefeito.
- Desconfie de alternativas com a palavra "exclusivamente" quando a Constituição exigir observância também da Constituição do Estado.
- Não transporte automaticamente regras de criação de Município para criação de distrito; a própria base exige essa distinção.
- Se a questão mencionar ausência de critérios legais e de consulta popular, identifique que a banca está pressuposto disciplina estadual/local complementar, e não apenas a literalidade da Constituição Federal.
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Comentários
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A
Art. 3º - As Assembléias Legislativas, atendidas as exigências do artigo anterior, determinarão a realização de plebiscito para consulta à população da área territorial a ser elevada à categoria de Município.
Parágrafo único - A forma da consulta plebiscitária será regulada mediante resoluções expedidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais, respeitados os seguintes preceitos:
I - residência do votante há mais de 1 (um) ano, na área a ser desmembrada;
II - cédula oficial, que conterá as palavras "Sim" ou "Não", indicando respectivamente a aprovação ou rejeição da criação do Município.
Lcp01
CF 88
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
A
A criação de distritos exige a participação popular e o respeito aos requisitos das leis estaduais, a formação de um novo distrito depende de lei municipal, mas é obrigatória a realização de consulta plebiscitária prévia da população diretamente afetada.
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