Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 33, caput e §§ 1º, 2º e 3º: “Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.”

• Em questões sobre guarda no ECA, confira primeiro o art. 33: caput para efeitos da guarda, §§ 1º e 2º para hipóteses de deferimento e § 3º para dependência jurídica.
• Desconfie de palavras absolutas como “exclusivamente” quando a lei traz hipóteses múltiplas ou excepcionais.
• Se a assertiva falar em tutela, adoção e situação excepcional fora delas, o critério decisivo é confrontar diretamente com os §§ 1º e 2º do art. 33.
• Quando a questão mencionar efeitos previdenciários da guarda, o ponto resolutivo está no § 3º: dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.