Legislação dos Municípios do Estado do Piauí para Concursos Públicos
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2.1 Lei Orgânica do Município de Teresina
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2.2 Lei Municipal nº 3.600/2006 - Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE
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2.3 Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina)
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2.4 Código Tributário do Município de Teresina
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2.5 Lei Complementar nº 3.563 de 2006 - Preservação Ambiental e Proteção de Bens de Valor Cultural
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