Suponha que Saulo, servidor público ocupante de cargo em com...

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Q3993982 Direito Administrativo
Suponha que Saulo, servidor público ocupante de cargo em comissão na Assembleia Legislativa, esteja sendo investigado pelo Ministério Público no âmbito de Inquérito Civil sobre potencial prática de ato de improbidade administrativa consistente em contratação de serviços de consultoria por valores superiores aos praticados pelo mercado. Nesse mesmo inquérito, estão sendo investigados os consultores contratados. Considerando as disposições da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992 e alterações), tem-se que 
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Resposta: Letra B 

Art. 3º da Lei 8.429/92: 

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. 

Art. 1º

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

Agora é obrigatório comprovar o dolo para configurar qualquer ato de improbidade (art. 1º, §1º), e tanto o agente público quanto o particular, quando induz ou concorre dolosamente para o ato de improbidade, ou dele se beneficia direta ou indiretamente, respondem por improbidade administrativa (art. 2º, § único).

Falou em responsabilidade por improbidade administrativa, então falou em DOLO. Se a questão citar culpa, estará errada!

A Lei de Improbidade estabelece que:

Particulares também podem ser sujeitos ativos, desde que:

  • induzam
  • concorram
  • ou se beneficiem do ato ímprobo

Redação perfeita, questão técnica e objetiva.

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