Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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No IAC 13, o STJ fixou algumas teses sobre o direito de acesso à informação ambiental:

Tese A) O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende:

i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa);

ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva);

e iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa);

A) apenas a transparência ativa é juridicamente exigível, consistindo no dever de fornecer informação íntegra e completa.

a transparência passiva também é exigível

B) a transparência ativa decorre do dever estatal de divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento.

define perfeitamente a transparência ativa (art. 8º da LAI)

C) a transparência passiva depende da demonstração de interesse jurídico específico, demandando que o solicitante decline os motivos determinantes do pedido.

são vedadas as solicitações de motivos (art. 10 §3º da LAI)

D) a transparência passiva é admissível na medida em que a LAl assegura o anonimato do solicitante. 

não assegura o anonimato, pois o requerente deve se identificar (art. 10 da LAI)

E) ambas possuem natureza meramente programática, não conferindo direito subjetivo aos cidadãos de obtenção de informações não classificadas.

não são meramente programáticas, existe o direito subjetivo de acesso à informação não classificada

TRANSPARÊNCIA

• ATIVA = ESPONTÂNEA
• PASSIVA = SOLICITAÇÃO, INDEPENDE DE MOTIVO DETERMINANTE

GAB B

A Lei de Acesso à Informação (LAI) divide o dever de informar do Estado em duas modalidades principais:

• Transparência Ativa (Art. 8º): É a divulgação espontânea. O Estado deve publicar informações de interesse público na internet (sites oficiais, portais da transparência) independentemente de qualquer pedido.
• Transparência Passiva (Art. 10): É a divulgação que ocorre mediante solicitação. O cidadão faz o pedido e o Estado responde.

ERRO DA C: A LAI proíbe a exigência de motivação.

Rever.