Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise ...
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Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Piauí - PI
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Supervisor de Ensino (Superior) |
Q3993963
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente,
analise as assertivas a seguir acerca da aplicação das
medidas de proteção à criança e ao adolescente:
I. As medidas de proteção são aplicáveis quando os direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II. As medidas de proteção somente serão aplicáveis quando houver comprovação de abuso por parte dos pais ou responsáveis.
III. As medidas de proteção poderão ser aplicadas em razão da conduta da própria criança ou adolescente.
IV. A aplicação das medidas de proteção independe da ocorrência de ameaça ou violação de direitos, sendo suficiente a mera situação de vulnerabilidade social.
Assinale a alternativa correta:
I. As medidas de proteção são aplicáveis quando os direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II. As medidas de proteção somente serão aplicáveis quando houver comprovação de abuso por parte dos pais ou responsáveis.
III. As medidas de proteção poderão ser aplicadas em razão da conduta da própria criança ou adolescente.
IV. A aplicação das medidas de proteção independe da ocorrência de ameaça ou violação de direitos, sendo suficiente a mera situação de vulnerabilidade social.
Assinale a alternativa correta:
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 98: "Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta." No enunciado, as assertivas I e III reproduzem as hipóteses dos incisos I e III, enquanto II e IV contrariam o dispositivo legal.
Tema central: Hipóteses do art. 98 do ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque apenas as assertivas I e III reproduzem hipóteses legais expressas de incidência das medidas de proteção no art. 98 do ECA. A assertiva I corresponde à ameaça ou violação de direitos por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. A assertiva III corresponde à aplicação da medida em razão da conduta da própria criança ou adolescente. Já as assertivas II e IV contrariam o mesmo dispositivo: a II restringe indevidamente a incidência ao abuso dos pais ou responsáveis, e a IV dispensa requisito que a lei exige, que é a ameaça ou violação de direitos reconhecidos no ECA.
B
Errada
Está errada porque reúne duas assertivas falsas. A II é incorreta: o art. 98 não prevê aplicação das medidas de proteção somente quando houver abuso dos pais ou responsáveis; além disso, o inciso II fala também em falta e omissão, e os incisos I e III trazem outras hipóteses autônomas. A IV também é incorreta porque o caput do art. 98 condiciona a aplicação das medidas à ameaça ou violação de direitos, não bastando mera vulnerabilidade social desvinculada dessas hipóteses legais.
C
Errada
Está errada porque inclui a assertiva II como verdadeira. O erro jurídico da II está na palavra "somente": o art. 98 do ECA não estabelece exclusividade da hipótese de abuso parental e, no próprio inciso II, menciona falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. Portanto, não há como considerar corretas I, II e III.
D
Errada
Está errada porque considera verdadeiras as assertivas II e IV, ambas incompatíveis com o art. 98 do ECA. A II cria exclusividade inexistente quanto ao abuso dos pais ou responsáveis. A IV afasta indevidamente o requisito legal do caput, segundo o qual as medidas de proteção são aplicáveis quando os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: a palavra "somente" na assertiva II, que falseia o art. 98 ao transformar uma hipótese em causa exclusiva, e a ideia da assertiva IV de que vulnerabilidade social, por si só, bastaria, quando a lei exige ameaça ou violação de direitos.
Dica para questões semelhantes
- No art. 98 do ECA, primeiro verifique o caput: a incidência da medida depende de ameaça ou violação de direitos.
- Depois confira as três causas legais: ação ou omissão da sociedade ou do Estado; falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; conduta da própria criança ou adolescente.
- Desconfie de alternativas com termos de exclusividade, como "somente", quando o dispositivo traz mais de uma hipótese legal.
- Vulnerabilidade social só serve de fundamento se, no caso concreto, representar ameaça ou violação de direitos nas hipóteses do art. 98.
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Comentários
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Sabendo a alternativa II já mata 95% das questões .
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