Segundo a Lei Orgânica do Município, licenciar estabelecime...

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Q3993825
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Nonoai , Lei Orgânica do Município de Nonoai ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Anos Iniciais | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Educação Infantil |
Q3993825 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município, licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros e cassar os alvarás de licença dos que se tornem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes, é:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Nonoai, art. 5º, caput e inciso XVI: "Art. 5.° COMPETE AO MUNICÍPIO , NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA:"; "XVI - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros cassar os alvarás de licença dos que se tornem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público e aos bons costumes;". O enunciado reproduz essa hipótese normativa, de modo que a matéria é enquadrada como competência do Município no exercício de sua autonomia.

Tema central: competência municipal autônoma
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Há confronto direto com o texto da Lei Orgânica: a matéria não é vedada ao Município. Ao contrário, o art. 5º, caput e XVI, a prevê expressamente como competência municipal. A alternativa erra por tratar como vedação aquilo que a norma classifica como competência.
B
Errada
Incorreta. O dispositivo utilizado na questão não atribui essa matéria à Câmara Municipal com sanção do Prefeito. A Lei Orgânica a insere no rol de competências do Município no exercício de sua autonomia. Falta base normativa, no dispositivo cobrado, para deslocar essa atribuição à Câmara.
C
Errada
Incorreta. A literalidade do art. 5º, caput e XVI, não qualifica essa matéria como competência privativa do Prefeito Municipal. A questão cobra a classificação normativa dada pela Lei Orgânica, e ela é competência do Município. Não se pode substituir essa redação por uma distribuição interna ao Executivo sem apoio no dispositivo indicado.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a Lei Orgânica de Nonoai enquadra expressamente a atividade de licenciar estabelecimentos e cassar alvarás como competência do Município no exercício de sua autonomia. O enunciado reproduz justamente o conteúdo do art. 5º, inciso XVI, razão pela qual a resposta deve ser a que traduz essa qualificação normativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competência do Município e competência privativa do Prefeito: como licenciar e cassar alvará são atos de natureza administrativa, o candidato pode marcar a alternativa C e ignorar que o texto cobrado classifica a matéria, literalmente, como competência do Município no exercício de sua autonomia.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir verbo e conteúdo de dispositivo da Lei Orgânica, confira primeiro o caput do artigo para identificar a natureza jurídica da atribuição.
  • Diferencie competência do ente municipal de atribuição de órgão específico; sem previsão expressa, não transforme competência do Município em competência privativa do Prefeito ou da Câmara.
  • Elimine alternativas de vedação quando a própria norma trouxer a matéria no rol de competências expressas.

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