Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise ...
I. O poder público deverá estimular o acolhimento de criança ou adolescente afastado do convívio familiar por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios.
II. O estímulo ao acolhimento sob a forma de guarda constitui medida de política pública voltada à proteção integral da criança e do adolescente.
III. O acolhimento sob a forma de guarda depende exclusivamente da iniciativa privada, não cabendo ao poder público qualquer incentivo ou suporte.
IV. A concessão de incentivos pelo poder público tem por finalidade favorecer a reintegração familiar e comunitária da criança ou adolescente.
Assinale a alternativa correta:
- Gabarito Comentado (1)
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Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 34, caput e § 3º: “Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.” e “§ 3º A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.” A assertiva I corresponde à literalidade do caput; a II se ampara no § 3º, que qualifica o acolhimento familiar como política pública; e a III contraria expressamente o dever estatal previsto no art. 34.
- Se o ECA usar a forma verbal “estimulará”, trate como dever do poder público, não como faculdade nem como atuação exclusiva de particulares.
- Em temas de acolhimento familiar, confira se a alternativa reconhece a natureza de política pública prevista no art. 34, § 3º.
- Quando a alternativa negar assistência jurídica, incentivos fiscais, subsídios ou apoio estatal, ela contraria a literalidade do art. 34, caput.
- Se a questão ligar acolhimento familiar à convivência familiar e comunitária e à reintegração familiar, a base admite essa leitura sistemática.
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Comentários
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A
todos os itens estão fundamentados no Estatuto da Criança e do Adolescente. L 8069.
I. Verdadeiro. Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
II. Verdadeiro. Art. 100. Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;
III. Falso. Não obstante a guarda seja um instituto ligado ao "Direito Privado", o poder público poderá, e deverá, incentivar e prestar suporte, inclusive por meio de incentivos fiscais e subsídios. Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
IV. Verdadeiro. Segundo os ditames do ECA, o poder público deve oferecer assistência social, jurídica e psicológica, bem como incentivos específicos, para preservar ou restabelecer os vínculos familiares;
A finalidade é justamente evitar o rompimento desnecessário da convivência familiar e promover a reintegração da criança ou do adolescente ao seu núcleo familiar e à comunidade;.
Dito isso, gabarito item A) I, II e IV estão corretos.
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