Art. 103. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

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Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

§ 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

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Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo entre as partes:

d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

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Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Gabarito: C

CF/88, art.37, XXI,

“Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

Ou seja: o que foi combinado no início deve ser preservado ao longo do contrato.

Lei 14.133/2021 → principais artigos:

• Art. 5º → princípios

Ex: Segurança jurídica

• Art. 92 → cláusulas obrigatórias

Prevê que o contrato deve conter cláusulas sobre critérios de reajuste e atualização de preços

• Art. 124 → alterações contratuais

Permite alterações no contrato, incluindo aquelas para manter o equilíbrio econômico-financeiro

• Art. 134 → manutenção do equilíbrio

Garante que o equilíbrio deve ser mantido quando houver: Fatos imprevisíveis, Alterações unilaterais, Situações que impactem o contrato

• Art. 135 → reajuste e repactuação

Trata dos instrumentos práticos: Reajuste, Repactuação, Atualização

Cheguei primeiro que o Thallius!! :) rsrs

Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos* do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

C) O equilíbrio econômico-financeiro é a relação de proporcionalidade estabelecida no momento da assinatura do contrato entre o que o particular vai fazer (encargos) e quanto ele vai receber (retribuição).

• Alteração Unilateral: A Administração Pública tem o poder (cláusula exorbitante) de mudar o contrato sozinha (ex: exigir que uma obra seja maior do que o previsto).
• Dever de Recomposição: Sempre que o Estado usar esse poder e aumentar o trabalho (encargo) do particular, ele é obrigado pela Constituição a aumentar o pagamento proporcionalmente para manter a equação inicial.

A e B) Errado. O Estado não garante que a empresa terá lucro ou uma rentabilidade mínima. O risco do negócio (má gestão, por exemplo) é do particular. O equilíbrio protege contra eventos externos, imprevisíveis ou atos do próprio Estado, não contra a incompetência do empresário.

D) Errado. A Lei de Licitações incentiva justamente o oposto: a Matriz de Riscos. O contrato pode (e deve) prever quem assume qual risco (ex: quem paga se houver um atraso por chuva ou greve).

E) Errado. Os preços podem e devem ser alterados (reajuste, repactuação ou revisão) para manter o equilíbrio. Além disso, a Administração pode, sim, reduzir quantitativos unilateralmente.