Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 38, II e IV: "Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;". Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, art. 32, parágrafo único: "Enquanto durar o mandato, o órgão empregador recolherá mensalmente as obrigações sociais e garantirá ao servidor ou empregado os serviços médicos e previdenciários dos quais era beneficiário antes de se eleger." Aplicação: o item II contraria a regra expressa do afastamento com opção pela remuneração; o item III reproduz a contagem do tempo de serviço; e o item I encontra apoio na preservação previdenciária assegurada pela Lei Orgânica local.

• Se aparecer mandato de Prefeito, confira primeiro a regra de afastamento do cargo com opção pela remuneração; isso elimina alternativas que falem em percepção automática das vantagens do cargo.
• Quando a questão tratar de afastamento para mandato eletivo, procure a exceção expressa sobre tempo de serviço: conta para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento.
• Não confunda proteção previdenciária durante o mandato com manutenção integral do regime remuneratório do cargo efetivo.