Questões de Concurso
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Q3777937
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma Ação Civil Pública (ACP) que discute a constitucionalidade
da aplicação de uma nova tarifa de energia elétrica, tema de
grande repercussão social, o Relator, considerando a
complexidade da matéria e a relevância da controvérsia, admitiu
de ofício a participação de uma associação nacional de proteção e
defesa dos consumidores como amicus curiae, delimitando sua
atuação à apresentação de parecer técnico. No curso do processo,
a associação manifestou interesse em interpor Recurso
Extraordinário contra o acórdão que julgou o mérito da ACP,
favorável à concessionária; opor Embargos de Declaração contra
decisão omissa proferida pelo Relator; e interpor recurso contra a
decisão do Tribunal que julgou o Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas (IRDR) afetando ao caso.
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o artigo 138 do CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o artigo 138 do CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Q3777936
Direito do Consumidor
Helena foi submetida a uma cirurgia eletiva em um hospital
particular de grande porte. O procedimento foi realizado pelo
médico Dr. Roberto, profissional liberal credenciado pelo hospital,
mas que atuava de forma autônoma, emitindo honorários em
nome próprio. Durante a internação, Helena contraiu infecção
generalizada e ficou com sequelas permanentes. Ela ajuizou ação
indenizatória contra o hospital e o médico, alegando falha na
prestação do serviço, sustentando que o hospital deveria
responder objetivamente, com base no art. 14 do CDC, e o médico,
subjetivamente, por negligência no acompanhamento pósoperatório. Em contestação, o hospital sustentou a exoneração de
sua responsabilidade, pois: (i) forneceu estrutura adequada e
equipe de enfermagem qualificada; (ii) o médico não era seu
empregado, mas apenas usava suas dependências; e, (iii) a
infecção decorreu de complicação imprevisível inerente ao ato
cirúrgico. Já o médico sustentou que agiu com diligência, adotando
todos os protocolos recomendados, e que o resultado negativo
decorreu de risco inerente à cirurgia.
Com base no Código Civil, no CDC e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Com base no Código Civil, no CDC e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Q3777935
Direito Civil
Desde a separação e durante o período de trâmite de uma ação de
alimentos proposta por Laura em favor da filha menor Sofia, o
genitor Pedro não contribuiu financeiramente com nenhuma
despesa da criança. Por essa razão, entre a data da separação do
casal e a fixação judicial dos alimentos provisórios, cerca de 18
meses depois, Laura custeou integralmente o sustento de Sofia.
Após a sentença que fixou a pensão, Laura ingressou com ação
autônoma de ressarcimento contra Pedro, requerendo a
restituição de metade das despesas comprovadas realizadas antes
da fixação judicial dos alimentos. Em contestação, Pedro alegou
que (i) os alimentos são personalíssimos e não podem ser cobrados
por terceiro; (ii) Laura não tem legitimidade, pois não há subrogação possível em obrigações alimentares; e, (iii) eventuais
créditos estariam prescritos, aplicando-se o prazo bienal do art.
206, § 2º, do Código Civil.
Com base no Código Civil de 2002 e na jurisprudência consolidada do STJ, assinale a alternativa correta.
Com base no Código Civil de 2002 e na jurisprudência consolidada do STJ, assinale a alternativa correta.
Q3777934
Direito Civil
Em 2018, Maria, proprietária de uma casa construída em terreno
próprio, firmou escritura pública com João, cedendo-lhe a
superfície superior de sua construção para que edificasse uma
unidade autônoma. O título foi levado a registro, e o cartório abriu
matrícula própria para o novo pavimento. João edificou sua
moradia sobre a casa de Maria e passou a residir nela com sua
família. Em 2024, Maria ajuizou ação reivindicatória, alegando que
a cessão não constituiu um verdadeiro direito real de laje, mas
simples tolerância, e que o registro não lhe retirava a propriedade
da totalidade do imóvel.
Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta quanto à situação jurídica de João e Maria.
Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta quanto à situação jurídica de João e Maria.
Q3777933
Direito Civil
Em 2021, Renata, empresária, firmou contrato particular de
promessa de compra e venda de um imóvel urbano com Otávio,
nos seguintes termos, no qual estabeleceu que prometia vender a
Otávio o imóvel localizado na Rua Aurora nº 50, se, e quando, ela
assim o desejasse. Em outro instrumento, Renata lavrou
testamento particular, pelo qual legava o imóvel sítio Lago Azul a
seu sobrinho Caio, desde que ele jamais propusesse ação judicial
contra qualquer membro da família. Logo após o falecimento de
Renata, ocorrido em abril de 2022, Otávio buscou o cumprimento
da promessa de compra e venda, alegando que a cláusula
condicional era nula. Caio, por sua vez, requereu o registro do
legado, sustentando que a cláusula testamentária era contrária à
lei.
Com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto à validade e aos efeitos das condições impostas.
Com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto à validade e aos efeitos das condições impostas.
Q3777932
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir, acerca da responsabilidade civil do
Estado:
I. O Estado não pode ser civilmente responsabilizado em decorrência de prisão além do tempo fixado na sentença.
II. A responsabilidade civil dos tabeliães e notários pelos danos causados em razão do exercício da função é direta e objetiva, de modo que o Estado responde apenas subsidiariamente.
III. Vigora a teoria da irresponsabilidade no âmbito da atividade legislativa, de modo que o Estado não pode ser responsabilizado pela edição de leis, ainda que a norma seja de efeitos concretos e cause prejuízos para o administrado.
Assinale a alternativa correta.
I. O Estado não pode ser civilmente responsabilizado em decorrência de prisão além do tempo fixado na sentença.
II. A responsabilidade civil dos tabeliães e notários pelos danos causados em razão do exercício da função é direta e objetiva, de modo que o Estado responde apenas subsidiariamente.
III. Vigora a teoria da irresponsabilidade no âmbito da atividade legislativa, de modo que o Estado não pode ser responsabilizado pela edição de leis, ainda que a norma seja de efeitos concretos e cause prejuízos para o administrado.
Assinale a alternativa correta.
Q3777931
Direito Administrativo
Após o pertinente questionamento efetuado por parlamentar
acerca das peculiaridades atinentes à delimitação do Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) na Lei nº 14.133/2021,
Damon, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do
Amazonas, informou corretamente que:
Q3777930
Direito Digital
Em decorrência de uma situação envolvendo uma infração à Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018),
Reginaldo teve que estudar as normas sobre as penalidades
administrativas constantes do aludido Diploma Legal.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta com relação ao tema.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta com relação ao tema.
Q3777929
Direito Constitucional
Diante da intenção de determinado ente federativo de criar cargos
em comissão, Úrsula foi instada a esclarecer os aspectos atinentes
ao regime constitucional relacionado ao tema, à luz da orientação
do Supremo Tribunal Federal.
Nesse cenário, assinale a alternativa que aponta a informação correta conferida por Úrsula.
Nesse cenário, assinale a alternativa que aponta a informação correta conferida por Úrsula.
Q3777928
Direito Administrativo
Xavier, servidor público estável, na qualidade de agente
competente do controle interno de determinado órgão, ao
apreciar atos administrativos discricionários submetidos a sua
apreciação, verificou que alguns deles foram deferidos com vício
de competência e outros não mais atendem ao interesse público.
Com relação ao exercício da autotutela relacionado à situação descrita, assinale a alternativa correta.
Com relação ao exercício da autotutela relacionado à situação descrita, assinale a alternativa correta.
Q3777927
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições junto à determinada Assembleia
Legislativa, a servidora Judith foi instada a analisar um projeto de
lei estadual relacionado ao serviço social autônomo, motivo pelo
qual teve que aprofundar os seus conhecimentos sobre o assunto
à luz do ordenamento jurídico e da orientação do Supremo
Tribunal Federal.
Nesse contexto, assinale a alternativa que indica a correta conclusão alcançada por Judith acerca do tema.
Nesse contexto, assinale a alternativa que indica a correta conclusão alcançada por Judith acerca do tema.
Q3777926
Direito Administrativo
Acerca das modalidades de intervenção do Estado sobre bens
públicos, assinale a alternativa correta.
Q3777925
Direito Administrativo
Ao realizar a sua função de fiscal de contratos administrativos
formalizados pelo Estado do Amazonas, Quitéria verificou a
ocorrência de áleas extraordinárias, que impactaram o equilíbrio
econômico-financeiro das respectivas avenças, dentre as quais:
1ª situação) Majoração superveniente de tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato;
2ª situação) Supressão, por parte da Administração contratante, de serviços objeto de certo contrato, que acarretou a modificação de seu valor inicial dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar o seguinte:
1ª situação) Majoração superveniente de tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato;
2ª situação) Supressão, por parte da Administração contratante, de serviços objeto de certo contrato, que acarretou a modificação de seu valor inicial dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar o seguinte:
Q3777924
Direito Administrativo
O cidadão Delton promoveu a instauração de um processo
administrativo, mas, posteriormente, se arrependeu, de modo
que, mediante manifestação escrita, desistiu integralmente da
pretensão veiculada. Não obstante, em decorrência do interesse
público envolvido na situação suscitada por Delton, a
Administração Pública conferiu prosseguimento ao processo
administrativo, mesmo após a mencionada desistência.
Diante de tal situação hipotética, tendo em conta os princípios que regem os processos administrativos, assinale a alternativa correta.
Diante de tal situação hipotética, tendo em conta os princípios que regem os processos administrativos, assinale a alternativa correta.
Q3777923
Direito Administrativo
Com relação às condições de ingresso de servidores e empregados
no serviço público, a exigência de concurso público se apresenta
como relevante instrumento voltado para concretização de
princípios elencados na Constituição da República, ensejando,
contudo, diversas celeumas que alcançaram as Cortes Superiores,
as quais editaram Súmulas acerca do tema.
Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente
teor de Súmula de Tribunal Superior.
Q3777922
Direito Econômico
Assinale a alternativa que indica corretamente direito elencado na
declaração de direitos de liberdade econômica, nos termos da Lei
nº 13.874/2019.
Q3777921
Direito Civil
Gilvan, servidor estável da Assembleia Legislativa do Amazonas,
realizou um curso de aperfeiçoamento que tinha enfoque nas
normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na
aplicação do direito público, à luz das disposições introduzidas pela
Lei nº 13.655/2018, na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/42), vindo a
compreender, à luz do mencionado Diploma Legal, que:
Q3777920
Direito Administrativo
Com vistas a responder a uma consulta, Gabriela teve que
distinguir o Poder Disciplinar do Poder de Polícia, apresentar
exemplos sobre cada um deles e explicitar aspectos atinentes aos
atributos que lhes sejam pertinentes.
Nesse cenário, assinale a alternativa que indica a correta resposta conferida por Gabriela.
Nesse cenário, assinale a alternativa que indica a correta resposta conferida por Gabriela.
Q3777919
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições como servidora da Assembleia
Legislativa do Estado do Amazonas, Zulmira praticou conduta que
caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da
Administração Pública.
Acerca de tal tipificação da conduta ímproba, assinale a alternativa correta, com fulcro na Lei nº 8.429/91, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.
Acerca de tal tipificação da conduta ímproba, assinale a alternativa correta, com fulcro na Lei nº 8.429/91, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.
Q3777918
Direito Administrativo
Com o escopo de perquirir a política tarifária relativa à prestação
de serviços públicos, com fulcro na Lei nº 8.987/95, Sofia verificou
que a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da
proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de
revisão previstas na lei, no edital e no contrato.
Diante das diversas modalidades de concessão de serviços
públicos previstas no ordenamento que se submetem à referida
política tarifária, assinale a alternativa que apresenta a conclusão
correta alcançada por Sofia acerca do tema.
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