Durante a lavratura de uma escritura pública de compra e venda
de um imóvel urbano, o tabelião verifica que o imóvel possui
dívida de IPTU, referente aos três últimos anos.
O comprador (possuidor do imóvel há três anos) solicita a
inclusão, no ato, de cláusula declarando que o IPTU de anos
anteriores à alienação é de responsabilidade exclusiva do
vendedor, alegando que apenas este figura como proprietário
formal no registro imobiliário.
De acordo com a legislação do município, o contribuinte do IPTU
é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a
qualquer título do imóvel. À luz da legislação e da jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Question

Durante a lavratura de uma escritura pública de compra e venda
de um imóvel urbano, o tabelião verifica que o imóvel possui
dívida de IPTU, referente aos três últimos anos.
O comprador (possuidor do imóvel há três anos) solicita a
inclusão, no ato, de cláusula declarando que o IPTU de anos
anteriores à alienação é de responsabilidade exclusiva do
vendedor, alegando que apenas este figura como proprietário
formal no registro imobiliário.
De acordo com a legislação do município, o contribuinte do IPTU
é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a
qualquer título do imóvel. À luz da legislação e da jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: Alternativa A: tanto o possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu
proprietário são contribuintes responsáveis pelo pagamento
do IPTU, sendo válida a opção da legislação municipal; Ou Alternativa B: o IPTU somente pode ser exigido do proprietário constante
do registro imobiliário, sendo ilícita a cobrança do imposto do
possuidor até o registro definitivo da escritura, de modo que
a lei municipal é inconstitucional;  Ou Alternativa C: o possuidor e o proprietário são responsáveis tributários
solidários pelo IPTU, devendo o tabelião consignar tal fato na
escritura de compra e venda;  Ou Alternativa D: de acordo com o CTN, o possuidor é considerado responsável
tributário e o proprietário é considerado o contribuinte do
IPTU, não podendo a lei municipal tratar de forma diversa; Ou Alternativa E: a lei municipal não pode eleger o possuidor como sujeito
passivo, uma vez que o CTN restringe a sujeição tributária ao
proprietário e ao titular do domínio útil.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] tanto o possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu
proprietário são contribuintes responsáveis pelo pagamento
do IPTU, sendo válida a opção da legislação municipal; Gabarito: AFundamento decisivo: CTN, art. 34: "Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." O STJ, no Tema Repetitivo 122, reconhece que tanto o possuidor a qualquer título quanto o proprietário podem figurar como contribuintes do IPTU, e a legislação municipal pode eleger, entre as hipóteses do CTN, o sujeito passivo.Tema central: Sujeição passiva do IPTUAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide com o art. 34 do CTN, que inclui expressamente o possuidor a qualquer título entre os contribuintes do IPTU, ao lado do proprietário e do titular do domínio útil. A base também informa que o STJ, no Tema 122, firmou entendimento de que tanto o possuidor/promitente comprador quanto o proprietário registral podem ser contribuintes responsáveis pelo pagamento do imposto, cabendo à legislação municipal eleger, entre as hipóteses admitidas pelo CTN, o sujeito passivo. Por isso, é válida a lei municipal que adota essa previsão.BErradaEstá errada porque restringe a cobrança do IPTU ao proprietário constante do registro imobiliário, em confronto direto com o art. 34 do CTN, que também admite o possuidor a qualquer título como contribuinte. A base ainda aponta que a jurisprudência consolidada do STJ não limita a sujeição passiva ao proprietário registral nem considera inconstitucional a lei municipal por incluir o possuidor.CErradaEstá errada porque desloca o problema para 'responsabilidade tributária solidária' e afirma um dever do tabelião de consignar isso na escritura, mas esse não é o fundamento jurídico decisivo da questão. A base é expressa em dizer que o ponto cobrado é a condição de contribuinte do IPTU e a validade da eleição municipal do sujeito passivo, não a imposição de consignação notarial nem a necessidade de afirmar solidariedade técnica nos termos propostos.DErradaEstá errada porque rebaixa o possuidor à condição de mero responsável tributário, quando o art. 34 do CTN o qualifica como contribuinte do IPTU. A distinção é decisiva: segundo a base, não é correto afirmar que o proprietário é o contribuinte e o possuidor apenas responsável, pois ambos se enquadram nas hipóteses legais de contribuinte.EErradaEstá errada por contrariar frontalmente a literalidade do art. 34 do CTN, que expressamente inclui o 'possuidor a qualquer título' como contribuinte do IPTU. Logo, não procede a afirmação de que a lei municipal estaria impedida de eleger o possuidor como sujeito passivo.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: supor que só o proprietário registral pode ser sujeito passivo do IPTU e confundir contribuinte com responsável tributário, retirando do possuidor a condição que o art. 34 do CTN expressamente lhe atribui.Dica para questões semelhantesEm IPTU, comece pela literalidade do art. 34 do CTN: proprietário, titular do domínio útil e possuidor a qualquer título são hipóteses legais de contribuinte.Se a lei municipal escolhe sujeito passivo dentro das hipóteses admitidas pelo CTN, a base indica validade dessa eleição.Não transforme automaticamente o possuidor em mero responsável tributário quando o próprio CTN o coloca como contribuinte.Cláusula contratual entre comprador e vendedor não altera, por si, a sujeição passiva perante o Fisco.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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