No cumprimento de uma sentença condenatória transitada em
julgado, o juiz da causa, além de determinar a intimação do
devedor para pagar o débito em 15 dias, ainda determinou, ex
officio, a inclusão do nome do executado em cadastro de
inadimplentes.
Nesse cenário, a inclusão do nome do executado em cadastro de
proteção de crédito determinado pelo juízo foi:

Question

No cumprimento de uma sentença condenatória transitada em
julgado, o juiz da causa, além de determinar a intimação do
devedor para pagar o débito em 15 dias, ainda determinou, ex
officio, a inclusão do nome do executado em cadastro de
inadimplentes.
Nesse cenário, a inclusão do nome do executado em cadastro de
proteção de crédito determinado pelo juízo foi: Alternativa A: correta, uma vez que o juiz pode determinar ex officio atos de
execução; Ou Alternativa B: correta, uma vez que já podia ser realizada
extrajudicialmente pelo exequente;  Ou Alternativa C: equivocada, uma vez que a decisão judicial transitada em
julgado só poderia ser levada a protesto;  Ou Alternativa D: equivocada, uma vez que o juiz não poderia ter determinado
a inclusão sem o requerimento do exequente; Ou Alternativa E: equivocada, uma vez que o juiz só poderia ter determinado a
inclusão após a comprovação da prévia recusa administrativa
da entidade responsável por promovê-la.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] equivocada, uma vez que o juiz não poderia ter determinado
a inclusão sem o requerimento do exequente; Gabarito: DFundamento decisivo: CPC, art. 782, § 3º: “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” Como o enunciado afirma que o juiz determinou a inscrição ex officio, faltou o requisito legal expresso do requerimento do exequente; por isso, a medida foi equivocada, o que conduz à alternativa D.Tema central: Negativação no cumprimento de sentençaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa aplica de forma absoluta a regra geral do CPC, art. 782, caput, mas ignora a ressalva nele contida: “Não dispondo a lei de modo diverso...”. No caso, a lei dispôs de modo diverso no art. 782, § 3º, ao exigir requerimento da parte para a inclusão em cadastro de inadimplentes. Portanto, não há autorização para determinação ex officio dessa medida específica.BErradaIncorreta. Ainda que se cogite de atuação extrajudicial do credor, isso não afasta o requisito legal da medida judicial prevista no CPC. A questão trata de inclusão determinada pelo juízo, e para essa hipótese o art. 782, § 3º, exige expressamente requerimento da parte. A eventual possibilidade extrajudicial não substitui esse requisito.CErradaIncorreta. A afirmação de que a decisão transitada em julgado só poderia ser levada a protesto contraria a própria previsão do CPC, que também admite a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. O erro está em atribuir exclusividade ao protesto, quando o art. 782, § 3º, prevê outro mecanismo, desde que a requerimento da parte.DCertaA alternativa D está correta porque a negativação judicial do executado tem disciplina específica no CPC e não pode ser determinada de ofício. O art. 782, § 3º, exige requerimento da parte. Além disso, o cumprimento de sentença para pagar quantia se desenvolve por iniciativa do exequente, conforme o CPC, art. 513, § 1º (“O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.”). A regra geral do CPC, art. 782, caput (“Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.”), não autoriza a atuação ex officio aqui, porque a própria lei dispôs de modo diverso no § 3º.EErradaIncorreta. O CPC não estabelece como requisito para a negativação judicial a comprovação de prévia recusa administrativa da entidade responsável pelo cadastro. A exigência legal relevante, segundo a base, é outra: o requerimento da parte, nos termos do art. 782, § 3º.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a regra geral de que o juiz determina os atos executivos e a regra específica que exige requerimento da parte para a negativação judicial. A expressão “ex officio” era o dado que eliminava a validade da medida.Dica para questões semelhantesQuando a execução envolver medida específica prevista no CPC, verifique se a lei exige requerimento da parte; essa exigência prevalece sobre a regra geral de direção dos atos executivos.No cumprimento de sentença por quantia, use como filtro os arts. 513, § 1º, e 523, caput: a iniciativa executiva é do exequente.Não confunda medida judicial regulada expressamente pelo CPC com eventual atuação extrajudicial do credor; os requisitos não se substituem.Se a alternativa usar termos absolutos como “pode de ofício” ou “só poderia”, confronte com o dispositivo específico aplicável.

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No cumprimento de uma sentença condenatória transitada em j...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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