Art. 47. Para as ações fundadas em DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS é competente o foro de situação da coisa.

§ 2º A AÇÃO POSSESSÓRIA IMOBILIÁRIA será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

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Particularmente, achei a questão um pouco complexa. Em que pese a incontestável redação do art. 47 do CPC, temos o art. 48 prevendo que, para a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial, o foro será o do domicílio do autor da herança, e o próprio Código exige, para a cumulação, que “seja competente para conhecer deles o mesmo juízo” (art. 327, § 1º, II).

A anulação de partilha extrajudicial vai, em regra, para o foro do domicílio do autor da herança. No enunciado, esse domicílio era Ponta Porã. Então, sob esse ângulo, não dá para dizer que o art. 48 foi irrelevante; ao contrário, ele incide diretamente. O local do óbito (Três Lagoas), o cartório onde a escritura foi lavrada (Dourados) e o local de nascimento de Mário (Campo Grande) não definem esse foro. Ao mesmo tempo, a reintegração de posse de imóvel deve ser proposta no foro da situação da coisa (Corumbá).

Além disso, o STJ tem entendimento no sentido de que a competência absoluta do foro da situação da coisa, em ação possessória imobiliária, não se altera por conexão ou continência. Assim, não é porque existe outro pedido ligado ao caso que a possessória deixa de ter de tramitar no foro do imóvel.

Então,a banca provavelmente considerou Corumbá porque enxergou a reintegração de posse como pedido submetido a competência absoluta. Mas fica o questionamento se não seriam dois foros, uma para cada pedido.

Alguém poderia contribuir? Valeu! Segue-se um esquema:

• Bens Móveis: foro de domicílio do réu.
• Bens Imóveis: foro de situação da coisa.

Em caso de partilha judicial, a ação de anulação de partilha deve ser proposta, em regra, no juízo que homologou a partilha (vara de família ou sucessões), por conexão. Se a partilha for extrajudicial, o foro competente é o do último domicílio do autor da herança. Ficou confuso, pois embora ações possessórias sobre imóveis geralmente sigam o foro da situação da coisa (Corumbá, conforme o Art. 47 do CPC), a ação de anulação de partilha atrai a competência por ser a causa principal da qual decorre o direito à posse. Além disso, o Art. 48 estabelece uma competência especial e abrangente para as ações que discutem a herança, prevalecendo sobre a regra geral de situação do bem quando o fundamento da posse é a própria partilha que se pretende anular. 

Pelo Código de Processo Civil brasileiro (art. 48), ações relativas à sucessão normalmente são propostas no foro do último domicílio do falecido → aqui seria Ponta Porã.

Isso levaria, em tese, à alternativa C.

O autor não quer só anular a partilha. Ele também pede:

➡️ reintegração de posse de imóvel

E isso muda tudo.

O Código de Processo Civil brasileiro (art. 47) estabelece:

Ações fundadas em direito real sobre imóvel devem ser propostas no foro da situação do bem (foro da coisa).

✔️ A reintegração de posse entra nessa regra.

Quando há cumulação de pedidos:

• Um pedido segue regra geral (sucessão → domicílio do falecido)
• Outro segue regra especial absoluta (imóvel → local do bem)

A competência do imóvel é mais forte (absoluta) e prevalece.

O imóvel está em Corumbá

➡️ Logo, o processo deve tramitar lá.

Mesmo existindo discussão sobre partilha, o pedido de reintegração de posse (direito real imobiliário) atrai a competência para o foro da situação do imóvel.

 Resposta: letra E – Corumbá.

MACETE: “IMÓVEL PUXA A COMPETÊNCIA”

Sempre que aparecer:

•  direito real sobre imóvel
•  posse (reintegração, manutenção, interdito proibitório)

➡️ Esquece o resto da questão (inventário, contrato, domicílio etc.)

Vá direto para:

foro da situação do imóvel

Porque o Código de Processo Civil brasileiro (art. 47) traz uma regra de:

➡️ competência absoluta

E competência absoluta:

• ❗ não pode ser modificada
• ❗ prevalece sobre outras regras (como sucessão)

Tinha:

• partilha (puxaria para Ponta Porã ❌)
• reintegração de posse de imóvel ✔️

Resultado:

➡️ vai para onde está o imóvel → Corumbá

Se a questão disser:

“APENAS anulação de partilha”

➡️ aí sim → último domicílio do falecido

“anulação + imóvel”

➡️ imóvel ganha

apesar da questão tratar sobre competencia territorial, competencia relativa portanto, o disposto no art. 47 do CPC é uma exceção a regra, pois trata-se de dispositivo de competencia absoluta, atraindo para si a competencia para o julgamento da lide em matéria de bens imoveis, especialmente em seu parágrafo segundo:

art. 47 Para as ações fundadas em direito real sobre imoveis é competente o foro de situação da coisa.

§2º A ação possessoria imobiliária será proporta no foro de situação da coisa, cujo o juizo tem competencia absoluta.

Voltando a questão, Mario pretende ingressar com ação, pedindo além da anulação da partilha, também a reitegração de posse do imovel que está localizado em Corumbá, e como já referido é matéria de competencia absoluta, seguindo o entendimento do art. 47 §2º o juízo competente será da localidade do imovel em Corumbá portanto.

Gabarito Letra E

Vou deixar um resumo breve sobre competencia.

• Domicílio do réu (art. 46 CPC).
• Alimentos → domicílio do alimentando (art. 53, II).
• Reparação de dano (delito/ato ilícito) → domicílio do autor ou local do fato (art. 53, IV, “a”).
• Acidente de veículo → domicílio do autor ou local do fato (art. 53, V).
• Direito real sobre imóveis → foro da situação da coisa (art. 47).
• Direito pessoal ou real sobre bens móveis → domicílio do réu (art. 46).
• Inventário/partilha/arrolamento → último domicílio do falecido (art. 48).
• Execução fiscal → domicílio do réu, residência ou onde for encontrado (art. 46, §5º + LEF, art. 5º).
• Divórcio, separação, união estável (art. 53, I):

1. Domicílio do guardião dos filhos menores;
2. Último domicílio do casal;
3. Domicílio do réu.

• União → foro do domicílio do autor, local do fato, situação da coisa ou DF (CF, art. 109, §2º).
• Estados e DF → foro do domicílio do autor (art. 52, par. ún.).
• Municípios → foro da sede do Município (art. 52, caput).
• Não confundir: regra geral = domicílio do réu.
• Hipossuficiente (alimentando, vítima, consumidor) → foro dele é privilegiado.
• Imóveis → sempre situação da coisa.
• Execução fiscal → também pode ser onde o réu for encontrado
• ESTADOS E DF SÓ PODEM SER PROCESSADOS NOS LIMITES DE SEUS TERRITÓRIOS (INTERPRETAÇÃO CONFORME DO STF).

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