João, proprietário de um terreno situado em área urbana de
expansão, contrata tratores para desmatar uma porção de
vegetação existente no local, com o objetivo de futuramente
lotear e vender os terrenos. A área, no entanto, havia sido
declarada, por decreto municipal, como de preservação
permanente, em razão da presença de nascentes e vegetação
nativa rara. João não possuía licença ou autorização dos órgãos
ambientais competentes e estava ciente da restrição legal.
Após denúncia anônima, fiscais do órgão ambiental embargam a
atividade e lavram auto de infração, instaurando procedimento
criminal.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

Question

João, proprietário de um terreno situado em área urbana de
expansão, contrata tratores para desmatar uma porção de
vegetação existente no local, com o objetivo de futuramente
lotear e vender os terrenos. A área, no entanto, havia sido
declarada, por decreto municipal, como de preservação
permanente, em razão da presença de nascentes e vegetação
nativa rara. João não possuía licença ou autorização dos órgãos
ambientais competentes e estava ciente da restrição legal.
Após denúncia anônima, fiscais do órgão ambiental embargam a
atividade e lavram auto de infração, instaurando procedimento
criminal.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que: Alternativa A: João responderá apenas administrativamente, pois a conduta
não configurou crime, já que não houve loteamento efetivo
da área; Ou Alternativa B: João comete crime contra o meio ambiente apenas se a
vegetação suprimida estiver dentro de unidade de
conservação federal; Ou Alternativa C: João cometeu crime contra o meio ambiente, pois suprimiu
vegetação de área de preservação permanente sem
autorização, sendo irrelevante a efetiva comercialização dos
lotes; Ou Alternativa D: a conduta de João configura contravenção penal, pois não
houve comprovação de que o comportamento adotado
resultou em dano concreto à fauna ou à flora;  Ou Alternativa E: João não poderá ser responsabilizado criminalmente se
comprovar que contratou empresa terceirizada para a
supressão da vegetação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] João cometeu crime contra o meio ambiente, pois suprimiu
vegetação de área de preservação permanente sem
autorização, sendo irrelevante a efetiva comercialização dos
lotes; Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 38: "Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:"Tema central: Supressão de vegetação em APP sem autorizaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a conduta não gera apenas responsabilidade administrativa. A base é expressa em afirmar a autonomia da esfera penal em relação à administrativa e que a mesma conduta pode ensejar ambas. Além disso, o art. 38 da Lei nº 9.605/1998 não exige loteamento efetivo para a consumação do crime.BErradaEstá errada porque o tipo penal aplicado não exige que a vegetação esteja em unidade de conservação federal. O critério jurídico decisivo é a existência de área de preservação permanente. A base afirma expressamente que APP não se confunde com unidade de conservação e que a incidência do art. 38 basta com a proteção da área como APP.CCertaA alternativa C está correta porque a tipificação penal decorre da própria supressão/dano à vegetação em área de preservação permanente sem autorização do órgão competente. A base indica incidência direta do art. 38 da Lei nº 9.605/1998. O dado de que João pretendia futuramente lotear e vender os terrenos não integra o núcleo exigido pelo tipo penal. Além disso, a área é tratada no enunciado como APP, o que é compatível com a proteção legal, inclusive porque a Lei nº 12.651/2012, art. 3º, II, define APP como "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;".DErradaEstá errada porque a conduta é crime previsto em lei, e não mera contravenção penal. O art. 38 da Lei nº 9.605/1998 tipifica a destruição, dano ou utilização irregular de vegetação em APP. Também é incorreto exigir prova de dano concreto adicional à fauna ou à flora, porque, segundo a base, o tipo se satisfaz com a própria supressão/dano da vegetação protegida.EErradaEstá errada porque a contratação de terceiros para executar materialmente a supressão não exclui, por si só, a responsabilidade penal de quem determinou a conduta e tinha ciência da restrição. A base aponta expressamente a responsabilização do autor intelectual ou determinador e afasta a tese de que a terceirização funcione automaticamente como excludente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a consumação do crime ambiental e resultados posteriores pretendidos pelo agente, como loteamento ou venda dos lotes, além da falsa exigência de que a área esteja em unidade de conservação federal.Dica para questões semelhantesEm crime ambiental em APP, verifique primeiro se houve supressão, dano ou utilização irregular da vegetação protegida sem autorização; isso pode bastar para a tipicidade penal.Não acrescente requisitos que o tipo não exige, como loteamento consumado, comercialização dos terrenos ou dano adicional à fauna.Diferencie APP de unidade de conservação: a incidência do art. 38 da Lei nº 9.605/1998 não depende de unidade de conservação federal.A execução por terceiros não afasta automaticamente a responsabilidade de quem ordenou a supressão e sabia da restrição legal.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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