Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o
juízo competente no Estado de Mato Grosso do Sul, a
requerimento do Ministério Público, decretou o sequestro de
diversos bens imóveis e móveis pertencentes a Caio, acusado de
praticar crimes contra o patrimônio, e a Lucas, a quem parte dos
bens foi transferida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Penal, é correto afirmar que o sequestro poderá ser
embargado pelo:

Question

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o
juízo competente no Estado de Mato Grosso do Sul, a
requerimento do Ministério Público, decretou o sequestro de
diversos bens imóveis e móveis pertencentes a Caio, acusado de
praticar crimes contra o patrimônio, e a Lucas, a quem parte dos
bens foi transferida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Penal, é correto afirmar que o sequestro poderá ser
embargado pelo: Alternativa A: acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido
adquiridos com os proventos da infração, e pelo terceiro, a
quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso,
sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé; registre-se,
contudo, que não poderá ser pronunciada decisão nos
embargos antes de passar em julgado a sentença
condenatória; Ou Alternativa B: acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido
adquiridos com os proventos da infração, e pelo terceiro, a
quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso ou
gratuito, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé;
registre-se, contudo, que não poderá ser pronunciada decisão
nos embargos antes de passar em julgado a sentença
condenatória;  Ou Alternativa C: terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título
oneroso ou gratuito, sob o fundamento de tê-los adquirido de
boa-fé; registre-se, contudo, que não poderá ser pronunciada
decisão nos embargos antes de passar em julgado a sentença
condenatória; Ou Alternativa D: terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título
oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé;
registre-se, contudo, que não poderá ser pronunciada decisão
nos embargos antes de ser proferida sentença absolutória; Ou Alternativa E: acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido
adquiridos com os proventos da infração; registre-se,
contudo, que não poderá ser pronunciada decisão nos
embargos antes de ser proferida sentença absolutória.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido
adquiridos com os proventos da infração, e pelo terceiro, a
quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso,
sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé; registre-se,
contudo, que não poderá ser pronunciada decisão nos
embargos antes de passar em julgado a sentença
condenatória; Gabarito: AFundamento decisivo: Código de Processo Penal, arts. 130, I e II, e 131, III: "Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado: I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé." "Art. 131. Não sendo julgados procedentes os embargos, o seqüestro prosseguirá até final julgamento. O seqüestro levantado: III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado." No caso, os embargos cabem ao acusado, com o fundamento legal do art. 130, I, e ao terceiro adquirente a título oneroso, com boa-fé, nos termos do art. 130, II.Tema central: Embargos ao sequestroAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz a disciplina do art. 130 do CPP: o acusado pode embargar alegando que os bens não foram adquiridos com os proventos da infração, e o terceiro somente pode embargar se houver aquisição a título oneroso e de boa-fé.BErradaEstá errada porque amplia indevidamente a hipótese do art. 130, II, do CPP. A lei admite embargos do terceiro apenas quando os bens lhe tiverem sido transferidos a título oneroso; a aquisição a título gratuito não está contemplada.CErradaEstá errada por duas razões jurídicas: exclui o acusado, embora o art. 130, I, do CPP lhe dê legitimidade expressa para embargar, e inclui o terceiro adquirente a título gratuito, hipótese não prevista no art. 130, II.DErradaEstá errada porque substitui o marco temporal cobrado pela banca por outro sem amparo na base. A alternativa fala em impossibilidade de decisão antes de sentença absolutória, mas a base afirma que a fórmula correta é a de que não se profere decisão nesses embargos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.EErradaEstá errada porque omite uma hipótese legal expressa: o terceiro adquirente a título oneroso e de boa-fé também pode embargar, nos termos do art. 130, II, do CPP. Além disso, repete o erro de vincular a decisão dos embargos ao simples proferimento de sentença absolutória, marco incompatível com a base.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar qualquer terceiro como legitimado, quando o art. 130, II, exige aquisição a título oneroso e boa-fé, e trocar o marco temporal cobrado para a decisão dos embargos por referência a sentença absolutória.Dica para questões semelhantesNo sequestro do CPP, confira primeiro quem a lei autoriza expressamente a embargar: acusado e terceiro adquirente a título oneroso.Para o terceiro, boa-fé sozinha não basta; é indispensável também que a aquisição tenha sido onerosa.Se a alternativa incluir aquisição gratuita pelo terceiro, elimine-a por confronto direto com o art. 130, II, do CPP.Em questões dessa banca, trate o momento da decisão dos embargos conforme a fórmula tradicional indicada na base: não antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Após a observância das formalidades constitucionais e legais...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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