É constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.

STF. Plenário. RE 756.915/RS (repercussão geral - Tema 688), Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/10/2013 (Info 728).

LC 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 1  O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

1. A Natureza do Serviço Notarial: Embora o serviço notarial e de registro seja uma função pública, ele é exercido em caráter privado por delegação do Poder Público (Art. 236 da CF/88). O STF, no julgamento da ADI 3.089, consolidou o entendimento de que essa atividade possui finalidade lucrativa e é remunerada por emolumentos, o que descaracteriza a aplicação da imunidade.

2. A Inaplicabilidade da Imunidade Recíproca (Afirmativa E): A imunidade recíproca (Art. 150, VI, "a", da CF) protege o patrimônio, a renda e os serviços dos entes federados (União, Estados, DF e Municípios) uns dos outros. Como o delegatário (tabelião) é uma pessoa física que explora o serviço por sua conta e risco, visando lucro, ele não é beneficiário dessa proteção constitucional. O ISS incide sobre o serviço prestado, e o contribuinte é o próprio delegatário.

• A: Os serviços notariais e de registro estão previstos expressamente no item 21 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Item 21.01: Serviços de registros públicos, cartórios e notariais).
• B: Conforme decidido pelo STF, a natureza lucrativa da exploração privada do serviço delegado afasta a imunidade, que é restrita ao Estado e não ao particular que exerce a função.
• C: A base de cálculo do ISS, conforme o Art. 7º da LC 116, é o preço do serviço (valor dos emolumentos), e não o "lucro" obtido pelo delegatário.
• D: O ISS é um imposto de competência municipal. Para sua cobrança, basta a previsão na Lei Complementar Federal (que já existe - LC 116) e na Lei Municipal de regência. Não há necessidade de convênio nacional (modelo CONFAZ, que é típico do ICMS).

SUSTENTAÇÃO ORAL:

Excelência, a alternativa correta é a letra E. Os serviços notariais e de registro estão expressamente previstos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, o que autoriza, em tese, a incidência do ISS. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.089/DF, assentou a constitucionalidade dessa tributação, afastando a invocação da imunidade recíproca pelo delegatário.

Isso porque a imunidade recíproca tutela os entes federados e suas pessoas constitucionalmente protegidas, não o particular que, embora exerça serviço público por delegação, o faz com remuneração própria. Nessa linha, a jurisprudência também afasta a tese de que a tributação deva recair apenas sobre lucro, reconhecendo como base ordinária do ISS o preço do serviço, representado pelos emolumentos. Portanto, a autuação municipal é compatível com a Constituição, com a LC 116 e com a jurisprudência consolidada.

((REFERÊNCIAS))

• tributário_-tributos_municipais-_revisado_até_27.01.2026.pdf, p. 56-57: serviços notariais e registrais sujeitos ao ISS; ADI 3.089/DF; imunidade recíproca não alcança o delegatário; base de cálculo pelo preço do serviço/emolumentos; REsp 1.328.384/RS.
• STF, notícia oficial sobre a ADI 3.089/DF: reafirmação da constitucionalidade da incidência de ISS sobre serviços cartorários, por não se aplicar imunidade recíproca ao delegatário. https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/reafirmada-constitucionalidade-da-incidencia-de-iss-sobre-servicos-cartorarios/

Em relação aos delegatários de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, NÃO SE APLICA a imunidade tributária recíproca, pois ela protege os entes federados e suas pessoas constitucionalmente protegidas, não o particular que, embora exerça serviço público por delegação, o faz com remuneração própria.

Nesse sentido: É constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal. (STF)