Questões de Concurso Comentadas para Marinha

Q4153492

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Filosofia |

Q4153492 Filosofia

Assinale a opção correta com base na ética aristotélica.

A

A prudência consiste na recusa completa da racionalidade nas decisões humanas.

B

A ação virtuosa independe das circunstâncias concretas da vida prática.

C

Virtude e satisfação imediata dos desejos individuais estão intrinsecamente relacionadas.

D

A prudência relaciona-se à deliberação racional sobre as ações humanas.

E

Não existe relação entre virtude e racionalidade.

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Q4153491

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Filosofia |

Q4153491 Filosofia

Considerando o problema da verdade na filosofia, assinale a opção correta.

A

De acordo com a reflexão filosófica, as impressões sensoriais imediatas são suficientes para a consolidação da verdade científica.

B

O exame crítico das opiniões comuns visa validar os preconceitos sociais como base legítima do conhecimento racional, para aproximar o sujeito da verdade.

C

Segundo a tradição filosófica, a verdade perene e a opinião — circunstancial — equivalem-se quanto à profundidade reflexiva.

D

A investigação sobre a verdade exige o distanciamento analítico do senso comum e a busca por justificativas metodologicamente sustentáveis.

E

A filosofia estabelece que o conhecimento verdadeiro está condicionado à aceitação passiva das tradições consolidadas de uma época.

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Q4153490

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Filosofia |

Q4153490 Sociologia

A disciplina fabrica, assim, corpos submissos e exercitados, corpos “dóceis”. A disciplina aumenta as forças do corpo (em termos econômicos de utilidade) e diminui essas mesmas forças (em termos políticos de obediência).
Michel Foucault. Vigiar e punir, 1999, p. 135-136 apud Leandro Calbente Câmara e Natália Leon Nunes. Filosofia por toda parte, São Paulo: FTD, 2024, p. 267 (com adaptações).

Ao criticar, em Vigiar e punir, a instituição escolar adestradora, Foucault defende que a disciplina

A

dissocia o poder do corpo.

B

associa o poder ao corpo.

C

dissocia a dominação do corpo.

D

associa o corpo ao trabalho.

E

dissocia o poder da dominação.

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Q4153489

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Filosofia |

Q4153489 Filosofia

Segundo o existencialismo, os seres humanos não nascem bons ou maus. São os atos de cada pessoa que determinam o que ela é. As características se determinam a partir da trajetória de cada pessoa.
Leandro Calbente Câmara e Natália Leon Nunes. Filosofia por toda parte, São Paulo: FTD, 2024, p. 282 (com adaptações).

A partir do fragmento de texto precedente, é correto afirmar, de acordo com Sartre, que

A

a existência promove a essência.

B

a essência precede a existência.

C

a existência prorroga a essência.

D

a existência precede a essência.

E

a essência prorroga a existência.

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Q4153488

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Filosofia |

Q4153488 Filosofia

Acerca do surgimento da filosofia ao longo da Antiguidade grega, assinale a opção correta.

A

O advento do pensamento filosófico grego representou uma transição metodológica na busca por explicações baseadas em causas naturais e na coerência argumentativa.

B

Os primeiros filósofos gregos desconsideravam o papel da observação do cosmos e priorizavam as explicações antropomórficas tradicionais.

C

A filosofia antiga identificava o mito e a investigação racional como estruturas equivalentes para a validação lógica de suas teses.

D

O nascimento da filosofia gerou uma ruptura imediata que inviabilizou a continuidade das práticas e narrativas míticas na sociedade grega.

E

Os filósofos pré-socráticos restringiram suas especulações teóricas aos ritos religiosos internos e ao funcionamento institucional da pólis.

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Q4153487

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Filosofia |

Q4153487 Filosofia

Sócrates e os sofistas representaram tamanho deslocamento temático no pensamento filosófico grego que o foco desse período pode ser caracterizado como de intensa

A

reflexão sobre a filosofia da natureza, também conhecida como natural philosophy, que busca compreender a arché do mundo e sua natureza cosmológica.

B

reflexão lógico-matemática, bem como centrado em debates axiomáticos sobre a origem da verdade e do conhecimento, buscando-se compreender o conceito de episteme.

C

repressão política, perda da autonomia das cidades-Estado gregas e busca de refúgio nos estudos éticos, com o objetivo de responder ao dilema da boa vida.

D

reflexão filosófica, com foco nos temas da política, da formação do cidadão sábio e virtuoso e da ética, enfatizando-se a necessidade de pensar a pólis como objeto filosófico.

E

desconfiança socrática em relação à verdade, bem como marcado pelo debate entre doxa e episteme, especialmente por meio de paradoxos e de aporias que representam a perda da crença na possibilidade de uma verdade objetiva.

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Q4152203

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152203 Direito Processual Penal Militar

O Código de Processo Penal Militar (CPPM) se aplica, em tempo de paz, a crime militar cometido fora do território nacional:

A

apenas se o agente for civil.

B

apenas se o crime for contra pessoa civil.

C

se for contra instituições militares ou segurança nacional.

D

se o crime for com participação de estrangeiros.

E

desde que o militar esteja conscrito.

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Q4152202

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152202 Direito Processual Penal Militar

A habilitação de assistente de acus ação no Código de Processo Penal Militar (CPPM) deve ocorrer:

A

antes da denúncia.

B

até o trânsito em julgado da sentença.

C

em audiência de instrução.

D

no prazo de 48 horas após a citação.

E

antes da apresentação de provas.

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Q4152201

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152201 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 ao tratar da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

Veda-se a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo exceções condicionadas à compatibilidade de horários e à observância do teto remuneratório, limitadas, contudo, às hipóteses de dois cargos de professor ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

B

Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, sendo dispensável a observância do limite remuneratório previsto no art. 37, XI.

C

A proibição de acumular cargos públicos restringe-se aos cargos da administração direta, não se estendendo a empregos e funções exercidos em sociedades de economia mista e empresas públicas.

D

Admite-se, como exceção, a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado, em qualquer caso, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI.

E

Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com.profissões regulamentadas, independentemente da compatibilidade de horários.

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Q4152200

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152200 Direito Administrativo

Sobre os assuntos relacionados aos servidores públicos, processo administrativo disciplinar e controle administrativo e jurisdicional, assinale a opção INCORRETA, considerando a Lei n° 8.112/1990 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

Uma vez caracterizadas as situações previstas na Lei n° 8.112/1990 que impõem a penalidade máxima ao servidor, a autoridade administrativa encontra-se vinculada à aplicação dessa sanção, não Ihe sendo permitido escolher penalidade diversa.

B

A prática de ato de improbidade administrativa por servidor público autoriza a aplicação da pena de demissão pela autoridade administrativa, independentemente de prévia decisão judicial que determine a perda da função pública.

C

O Poder Judiciário pode, de forma excepcional, reduzir a penalidade aplicada ao servidor em processo administrativo disciplinar, com base em critérios como bons antecedentes funcionais, natureza do ato ou circunstâncias pessoais, quando o caso envolver situação de injustiça.

D

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação da legalidade do ato e da regularidade do procedimento, com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

E

É vedada ao Poder Judiciário a incursão no mérito do processo administrativo disciplinar, limitando-se o controle jurisdicional à legalidade e à regularidade do procedimento, admitindo-se exceção apenas nos casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

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Q4152199

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152199 Direito Administrativo

Com relação à Improbidade Administrativa, conforme Lei n° 8.429/1992 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

O acordo de não persecução cível é incabível quando a ação de improbidade administrativa já se encontrar em fase recursal.

B

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos arts. 9°, 10 e 11 da Lei 8.429/92.

C

Não caberá recurso da decisão que deferir ou indeferir medida relativa à indisponibilidade de bens (D) (E) no âmbito da ação de improbidade administrativa.

D

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

E

A investigação destinada à apuração da prática de ato de improbidade administrativa é de iniciativa privativa do Ministério Público.

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Q4152198

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152198 Legislação Federal

Um sargento da Marinha do Brasil recebeu uma punição disciplinar há cinco anos por descumprimento de normas internas, que não atentou contra a honra, decoro ou pundonor militar. Desde então, não cometeu qualquer outra falta. Recentemente, ele solicitou o cancelamento da punição, apresentando análise de suas folhas de alterações que indicam bons serviços prestados no período. No entanto, o parecer do seu Comandante foi desfavorável. Acerca do Decreto n° 88.545/1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), assinale a opção correta.

A

O cancelamento da punição não poderá ser concedido, pois, embora os demais requisitos estejam atendidos, o parecer desfavorável do Comandante impede a concessão do benefício.

B

O militar poderá ter a punição cancelada, pois a falta não atentou contra a honra, decoro ou pundonor, e houve cinco anos sem novas punições, além de bons serviços. O parecer desfavorável do Comandante não impede o cancelamento.

C

O cancelamento poderá ser concedido, desde que o militar comprove mais cinco anos adicionais de serviço sem punições, mesmo que o parecer seja desfavorável.

D

O militar poderá solicitar o cancelamento, pois o fato de a punição não ter atentado contra a honra ou decoro é suficiente para autorizar o cancelamento, independentemente de bons serviços ou parecer.

E

O cancelamento da punição será concedido automaticamente após cinco anos sem novas punições, pois a legislação não exige parecer ou análise de serviços prestados.

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Q4152197

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152197 Direito Processual Penal Militar

Em processos com múltiplos acusados, o Código de Processo Penal Militar (CPPM) permite:

A

julgamento somente conjunto.

B

julgamento em grupo, se conveniente à Justiça.

C

separação automática dos feitos.

D

unificação em audiência única obrigatória.

E

absolvição necessariamente conjunta.

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Q4152196

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152196 Direito Processual Penal Militar

Conforme o Direito Processual Penal Militar, durante o inquérito ou processo, antes da sentença irrecorrível, o juiz pode aplicar medidas de segurança à pessoa que:

A

estiver em liberdade condicional.

B

estiver respondendo por crime doloso.

C

for militar da reserva.

D

for ébrio habitual.

E

for civil condenado anteriormente.

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Q4152195

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152195 Direito Constitucional

O Estado Bravo editou lei estadual criando um "Serviço Estadual de Fiscalização Marítima", conferindo-lhe competência para autorizar, registrar e fiscalizar embarcações, bem como para expedir certificados de habilitação de condutores e tripulantes. A norma também atribuía ao órgão estadual poder para interditar portos e áreas marítimas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Representação Interventiva perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sustentando que a lei estadual violava princípios constitucionais sensíveis, pois usurpava competência da União, notadamente da Marinha do Brasil, referente à segurança do tráfego aquaviário. O STF julgou procedente o pedido. Considerando o caso acima, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

O decreto de intervenção deve ser obrigatoriamente submetido ao Congresso Nacional.

B

O Presidente da República deve nomear interventor para assumir temporariamente a gestão dos portos estaduais.

C

A competência para determinar a intervenção é do Superior Tribunal Militar, por envolver matéria relacionada às Forças Armadas.

D

O Estado Bravo possui competência concorrente para regular o tráfego maritimo e expedir certificados, o que afasta a intervenção federal.

E

A suspensão da execução da lei estadual em face do provimento da Representação Interventiva do PGR dispensa a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.

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Q4152194

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152194 Controle Externo

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, assinale a opção INCORREТА.

A

No caso de contrato administrativo, verificada ilegalidade, o Tribunal de Contas da União poderá sustar a execução do contrato após a inércia do Congresso Nacional no prazo constitucional.

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

C

Está sujeito ao dever de prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, que administre ou gerencie dinheiros, bens ou valores públicos ou pelos quais a União responda.

D

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas.

E

Os Poderes da União manterão sistema de controle interno destinado, entre outras finalidades, a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q4152193

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152193 Direito Administrativo

Acerca das concessões e parcerias público-privadas, assinale a opção INCORRETA.

A

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação, que poderá ocorrer na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

C

Considera-se concessão patrocinada a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, nos termos da Lei n° 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

D

A concessão administrativa caracteriza-se como contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou 0 fornecimento e a instalação de bens.

E

Constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n 8.987/1995, ainda que não envolva contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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Q4152192

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152192 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo, relativas aos bens dos entes federativos e às competências previstas na Constituição Federal de 1988 e assinale a opção correta.
I- Os rios que banham mais de um Estado integram os bens da União.
II- A proteção ao meio ambiente é competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
IIl- A navegação aérea, aeroespacial e a infraestruturа aeroportuária são serviços explorados diretamente pela União ou mediante autorização, concessão ou permissão, constituindo matéria de competência legislativa concorrente.
IV- São bens da União a plataforma continental e sua zona econômica exclusiva.

A

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, II, IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I, II, IIl e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas I, Il e III são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas I, IIl e IV são verdadeiras.

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Q4152191

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152191 Direito Constitucional

De acordo com a Lei nº 9.868/1999, que disciplina o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

Proposta a ADI, é admissível a desistência do autor até o início do julgamento de mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

B

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, admitindo-se, contudo, a oposição de embargos de declaração, sendo vedada a ação rescisória.

C

Na ADI, admite-se a intervenção de terceiros, desde que autorizada pelo relator e demonstrada a relevância da matéria discutida.

D

A medida cautelar em ADI será concedida, como regra, com efeitos ex tunc, salvo decisão expressa do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso.

E

A ADC pode ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa do Senado Federal, por partido político com representação no Congresso Nacional e pelo Procurador-Geral da República.

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Q4152190

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152190 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 3.765/1960 (Pensões Militares) e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

É permitida a acumulação de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria, mas não se admite a acumulação de uma pens ão militar com a de outro regime.

B

Admite-se a acumulação de duas pensões militares com uma pensão de outro regime.

C

Constam da primeira ordem de prioridade no processo de habilitação de pensão: cônjuge; companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia.

D

O direito à pensão militar extingue-se automaticamente com a condenação do beneficiário por crime de natureza dolosa ou culposa, do qual resulte a morte ou lesão grave do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar.

E

Constitui hipótese legal de perda do direito à pensão militar a anulação do vínculo matrimonial com o militar instituidor, quando declarada por decisão judicial proferida após a concessão da pensão ao cônjuge beneficiário.

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