Com relação à Improbidade Administrativa, conforme Lei n° 8...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152199
Direito Administrativo
Com relação à Improbidade Administrativa, conforme Lei
n° 8.429/1992 e jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: STJ, Súmula 651, Primeira Seção, DJe 25/10/2021: "Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública." Como a alternativa D reproduz exatamente esse entendimento consolidado do STJ, ela é a correta.
Tema central: Demissão por improbidade
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque a Lei 8.429/1992 admite o acordo de não persecução civil. O art. 17-B, caput, dispõe: "O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:". Além disso, a base informa que não há vedação legal expressa ao acordo apenas pelo fato de a ação estar em fase recursal; ao contrário, a Lei 14.230/2021 menciona ações em curso "inclusive em grau de recurso". O erro da alternativa é afirmar uma impossibilidade absoluta sem amparo legal expresso.
B
Errada
Está incorreta porque contraria a redação vigente da Lei 8.429/1992. O art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei 14.230/2021, estabelece: "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais." Portanto, a alternativa erra ao incluir condutas culposas como atos de improbidade nos arts. 9º, 10 e 11.
C
Errada
Está incorreta porque há recurso cabível. A Lei 8.429/1992, art. 17, § 21, dispõe: "Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, inclusive da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação." A decisão que defere ou indefere indisponibilidade de bens é interlocutória no processo de improbidade, de modo que a assertiva de irrecorribilidade contraria o regime legal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque trata da independência entre a penalidade disciplinar de demissão, aplicada pela autoridade administrativa competente, e a sanção judicial de perda da função pública na ação de improbidade. O ponto decisivo da questão é que não se exige prévia condenação judicial para que a Administração aplique a demissão ao servidor pela prática de improbidade administrativa, exatamente como consolidado na Súmula 651 do STJ.
E
Errada
Está incorreta porque a iniciativa para provocar a apuração não é privativa do Ministério Público. A Lei 8.429/1992, art. 14, prevê: "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade." Logo, a alternativa erra ao transformar a atuação do Ministério Público em exclusividade legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou principalmente a confusão entre perda da função pública na ação de improbidade, que é sanção judicial, e demissão disciplinar, que pode ser aplicada administrativamente sem prévia condenação judicial. Também cobrou a atualização legislativa da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa tratar de demissão de servidor por improbidade, verifique se ela confunde sanção disciplinar administrativa com perda da função pública decretada judicialmente.
- Em improbidade administrativa, confira sempre a redação atual da Lei 8.429/1992: para os arts. 9º, 10 e 11, a base legal indicada exige dolo.
- Afirmações absolutas sobre irrecorribilidade ou exclusividade do Ministério Público devem ser confrontadas com o texto expresso da lei.
- Quando a alternativa negar acordo de não persecução civil por fase processual, confirme se existe vedação legal expressa; sem isso, a assertiva tende a estar errada.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos