O Código de Processo Penal Militar (CPPM) se aplica, em tem...

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Q4152203
Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar , Processo Penal Militar e sua Aplicação ,
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152203 Direito Processual Penal Militar
O Código de Processo Penal Militar (CPPM) se aplica, em tempo de paz, a crime militar cometido fora do território nacional:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar), art. 7º, caput e alínea b: "Art. 7º Aplicam-se as normas dêste Código, em tempo de paz:

(...)
b) aos crimes militares cometidos fora do território nacional, ou que atentem contra as instituições militares ou a segurança nacional;" A hipótese do enunciado se enquadra na incidência do CPPM em tempo de paz, e a banca adotou como núcleo decisivo a parte final literal do dispositivo.

Tema central: Aplicação do CPPM
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 7º, b, do CPPM não condiciona a aplicação do código, nessa hipótese, ao fato de o agente ser civil. Trata-se de requisito inexistente no dispositivo legal pertinente.
B
Errada
Incorreta. O dispositivo legal usado para resolver a questão não exige que o crime seja praticado contra pessoa civil. A qualidade civil da vítima não aparece como condição no art. 7º, b, do CPPM.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide com o critério legal expresso no art. 7º, b, do CPPM, quanto aos crimes que atentem contra as instituições militares ou a segurança nacional.
D
Errada
Incorreta. A participação de estrangeiros não é prevista no art. 7º, b, do CPPM como requisito para a incidência do código em tempo de paz. A alternativa cria condição sem amparo legal na base fornecida.
E
Errada
Incorreta. A condição de conscrito do militar não consta do art. 7º, b, do CPPM como exigência para a aplicação do código nessa hipótese. É requisito estranho ao texto legal decisivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a hipótese legal de aplicação do CPPM e requisitos inventados ligados ao agente, à vítima, à presença de estrangeiro ou à condição de conscrito. O ponto decisivo estava na expressão literal do art. 7º, b.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta tratar da incidência do CPPM, procure primeiro o art. 7º do próprio código.
  • Se uma alternativa reproduzir expressão literal do dispositivo legal pertinente, ela tem vantagem decisiva sobre opções que acrescentam condições não previstas.
  • Elimine alternativas que criem requisito sobre agente, vítima ou circunstância fática sem apoio no texto legal indicado pela questão.

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 Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas deste Código;

I - em tempo de paz:

       b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;

       

Regra:

  • Fora do Brasil + tempo de paz = CPPM só se o crime atingir as instituições militares ou a segurança nacional.

OBS: ainda que o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

CPPM, Art. 4

    b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;

       c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou em ligação com esta, de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial;

C

 Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas deste Código;

I - em tempo de paz:

       b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;

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