Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas deste Código;

I - em tempo de paz:

       b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;

Regra:

• Fora do Brasil + tempo de paz = CPPM só se o crime atingir as instituições militares ou a segurança nacional.

OBS: ainda que o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.