Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988
acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, assinale a opção INCORREТА.

Question

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988
acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, assinale a opção INCORREТА. Alternativa A: No caso de contrato administrativo, verificada
ilegalidade, o Tribunal de Contas da União poderá
sustar a execução do contrato após a inércia do
Congresso Nacional no prazo constitucional. Ou Alternativa B: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades
da administração direta e indireta é exercida pelo
Congresso Nacional, mediante controle externo, e
pelo sistema de controle interno de cada Poder. Ou Alternativa C: Está sujeito ao dever de prestar contas qualquer
pessoa física ou jurídica, que administre ou gerencie
dinheiros, bens ou valores públicos ou pelos quais a
União responda. Ou Alternativa D: Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar,
para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal e das concessões de
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as
hipóteses constitucionalmente previstas. Ou Alternativa E: Os Poderes da União manterão sistema de controle
interno destinado, entre outras finalidades, a apoiar o
controle externo no exercício de sua missão
institucional.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] No caso de contrato administrativo, verificada
ilegalidade, o Tribunal de Contas da União poderá
sustar a execução do contrato após a inércia do
Congresso Nacional no prazo constitucional. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 71, § 1º e § 2º: "No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito." Como a alternativa atribui ao TCU, de forma direta, a sustação da execução do contrato após a inércia do Congresso Nacional, ela contraria a literalidade constitucional, que reserva a sustação ao Congresso e, após noventa dias, apenas afirma que o Tribunal decidirá a respeito.Tema central: Sustação de contratosAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O erro está em afirmar como competência direta do TCU a sustação da execução do contrato. A CF/88, art. 71, § 1º, é expressa ao atribuir o ato de sustação diretamente ao Congresso Nacional. E o § 2º não diz literalmente que o TCU sustará o contrato; apenas estabelece que, após noventa dias de inércia do Congresso Nacional ou do Poder Executivo, o Tribunal decidirá a respeito. A alternativa extrapola a literalidade constitucional.BErradaCorreta, por reproduzir a Constituição Federal de 1988, art. 70, caput: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."CErradaCorreta. Está de acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 70, parágrafo único: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária." A alternativa resume corretamente esse conteúdo normativo.DErradaCorreta, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 71, III: "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;" A alternativa respeita exatamente essa competência do TCU e menciona as ressalvas constitucionais.EErradaCorreta, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 74, IV: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional." A alternativa apenas reproduz essa finalidade constitucional do controle interno.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a disciplina geral das competências do TCU e a regra específica dos contratos administrativos: em contrato, a sustação é do Congresso Nacional, e o art. 71, § 2º não diz literalmente que o TCU sustará o contrato, mas apenas que decidirá a respeito após noventa dias de inércia.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de contrato administrativo no controle externo, confira primeiro a regra específica do art. 71, § 1º e § 2º, antes de aplicar competências gerais do TCU.Em questões de alternativa incorreta baseadas na Constituição, verifique se a banca trocou a expressão literal do dispositivo por uma consequência mais ampla do que o texto permite afirmar.Nos temas de controle externo, diferencie com precisão: titular do controle externo, dever de prestar contas, registro de atos de pessoal e finalidade do controle interno.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 ace...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas: conceito e competências

Sistema de Controle Externo: conceitos, órgãos e funções no Brasil

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas