Um sargento da Marinha do Brasil recebeu uma punição discip...
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Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152198
Legislação Federal
Um sargento da Marinha do Brasil recebeu uma punição
disciplinar há cinco anos por descumprimento de normas
internas, que não atentou contra a honra, decoro ou
pundonor militar. Desde então, não cometeu qualquer
outra falta. Recentemente, ele solicitou o cancelamento da
punição, apresentando análise de suas folhas de
alterações que indicam bons serviços prestados no
período. No entanto, o parecer do seu Comandante foi
desfavorável. Acerca do Decreto n° 88.545/1983
(Regulamento Disciplinar para a Marinha), assinale a
opção correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Decreto nº 88.545/1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), com redação alterada pelo Decreto nº 94.387/1987: “Poderá ser concedido ao militar o cancelamento de punições disciplinares que lhe houverem sido impostas "ex officio" ou mediante requerimento do interessado, desde que satisfaça as seguintes condições simultaneamente: (...) d) ter parecer favorável de seu Chefe, Comandante ou Diretor.” No caso, o parecer do Comandante foi desfavorável, o que impede o cancelamento.
Tema central: Cancelamento de punição disciplinar
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque aplica exatamente o requisito cumulativo expresso no regulamento. O Decreto nº 88.545/1983, com redação alterada pelo Decreto nº 94.387/1987, exige para o cancelamento: “a) não ter sido a falta cometida atentatória à honra pessoal, ao pundonor militar ou ao decoro da classe;”, “b) haver decorrido o prazo de cinco anos de efetivo serviço, sem qualquer outra punição, a contar da data do cumprimento da última pena;”, “c) ter bons serviços prestados no período acima, mediante análise de suas folhas de alterações;” e “d) ter parecer favorável de seu Chefe, Comandante ou Diretor.” Como esses requisitos são simultâneos e o parecer foi desfavorável, falta condição legal indispensável para a concessão.
B
Errada
Está incorreta porque afirma que o parecer desfavorável do Comandante não impede o cancelamento. Isso contraria diretamente o requisito expresso “d) ter parecer favorável de seu Chefe, Comandante ou Diretor.” Como as condições são “simultaneamente” exigidas, o parecer desfavorável impede a concessão.
C
Errada
Está incorreta porque cria exigência temporal não prevista. A norma fala em “b) haver decorrido o prazo de cinco anos de efetivo serviço, sem qualquer outra punição, a contar da data do cumprimento da última pena;”. Não há previsão de mais cinco anos adicionais. Além disso, a alternativa ignora que o parecer favorável continua sendo requisito obrigatório.
D
Errada
Está incorreta porque transforma um requisito necessário em suficiente. O fato de a falta não ter atentado contra honra, pundonor ou decoro atende apenas à alínea “a)”, mas o regulamento também exige, simultaneamente, o prazo de cinco anos sem nova punição, bons serviços no período e parecer favorável do Chefe, Comandante ou Diretor.
E
Errada
Está incorreta porque trata o cancelamento como automático após cinco anos sem novas punições. A norma não prevê automatismo: além do prazo, exige “c) ter bons serviços prestados no período acima, mediante análise de suas folhas de alterações;” e “d) ter parecer favorável de seu Chefe, Comandante ou Diretor.”
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre requisito necessário e requisito suficiente: o candidato podia perceber que a falta não atingiu honra, decoro ou pundonor e que transcorreram cinco anos com bons serviços, mas esquecer que o parecer favorável do Comandante é requisito autônomo e cumulativo.
Dica para questões semelhantes
- Quando a norma usar a expressão “condições simultaneamente”, trate todos os requisitos como cumulativos.
- Não reduza o exame a prazo e boa conduta se o dispositivo também exigir manifestação favorável da autoridade competente.
- Em alternativas sobre benefícios disciplinares, verifique se a banca está fingindo que um requisito expresso é mera formalidade.
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