A habilitação de assistente de acus ação no Código de Proce...

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Q4152202
Direito Processual Penal Militar Ação Penal Militar , Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar ,
Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152202 Direito Processual Penal Militar
A habilitação de assistente de acus ação no Código de Processo Penal Militar (CPPM) deve ocorrer: 
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No Código de Processo Penal Militar (CPPM), a habilitação do assistente de acusação pode ocorrer até o trânsito em julgado da sentença. Isso significa que o ofendido ou seu representante legal pode se habilitar em qualquer fase do processo, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado.

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