Questões de Concurso Comentadas para FAFIPA

Q4160936

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160936 Português

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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

ONU prevê que temperaturas globais permaneçam 'em níveis recordes ou quase recordes' entre 2026 e 2030

-

As temperaturas médias globais devem permanecer "em níveis recordes ou quase recordes" entre 2026 e 2030, segundo alerta divulgado nesta quinta-feira pela Organização das Nações Unidas (ONU). O novo relatório da Organização Meteorológica Mundial (OMM) estima em 75% a probabilidade de que a média desses cinco anos ultrapasse em mais de 1,5°C os níveis pré-industriais.

A previsão reforça a tendência observada na última década. De acordo com a OMM, os anos entre 2015 e 2025 foram os 11 mais quentes já registrados, cenário que deve continuar nos próximos anos.

O boletim anual e decenal sobre o clima global, elaborado pelo Serviço Meteorológico do Reino Unido com dados de 13 institutos internacionais, também considera "provável" — em 86% — que ao menos um ano entre 2026 e 2030 supere o recorde atual de calor, registrado em 2024.

— Há previsão de um episódio de El Niño até o fim de 2026, o que aumentou as chances de que o ano seguinte, 2027, seja o próximo ano recorde — declarou Leon Hermanson, principal autor do relatório.

Segundo a OMM, as previsões de temperatura no centro do Pacífico tropical indicam "uma tendência preocupante de condições de El Niño", sobretudo em 2027 e 2028.

O fenômeno é caracterizado pelo aquecimento da superfície do oceano Pacífico equatorial e costuma alterar padrões climáticos em diversas regiões do planeta. O último episódio, entre 2023 e 2024, esteve associado a um dos períodos mais quentes desde o início dos registros meteorológicos.

[...]

Considerando a finalidade predominante do texto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Predomina a função conativa, pois busca persuadir diretamente o leitor a mudar seu comportamento.

B

Predomina a função referencial, pois o texto prioriza a transmissão objetiva de informações.

C

Predomina a função emotiva, pois o autor expressa sentimentos pessoais sobre as mudanças climáticas.

D

Predomina a função fática, pois o objetivo principal é estabelecer contato com o leitor.

E

Predomina a função poética, pois a linguagem é utilizada com finalidade estética.

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Q4160935

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160935 Português

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

ONU prevê que temperaturas globais permaneçam 'em níveis recordes ou quase recordes' entre 2026 e 2030

-

As temperaturas médias globais devem permanecer "em níveis recordes ou quase recordes" entre 2026 e 2030, segundo alerta divulgado nesta quinta-feira pela Organização das Nações Unidas (ONU). O novo relatório da Organização Meteorológica Mundial (OMM) estima em 75% a probabilidade de que a média desses cinco anos ultrapasse em mais de 1,5°C os níveis pré-industriais.

A previsão reforça a tendência observada na última década. De acordo com a OMM, os anos entre 2015 e 2025 foram os 11 mais quentes já registrados, cenário que deve continuar nos próximos anos.

O boletim anual e decenal sobre o clima global, elaborado pelo Serviço Meteorológico do Reino Unido com dados de 13 institutos internacionais, também considera "provável" — em 86% — que ao menos um ano entre 2026 e 2030 supere o recorde atual de calor, registrado em 2024.

— Há previsão de um episódio de El Niño até o fim de 2026, o que aumentou as chances de que o ano seguinte, 2027, seja o próximo ano recorde — declarou Leon Hermanson, principal autor do relatório.

Segundo a OMM, as previsões de temperatura no centro do Pacífico tropical indicam "uma tendência preocupante de condições de El Niño", sobretudo em 2027 e 2028.

O fenômeno é caracterizado pelo aquecimento da superfície do oceano Pacífico equatorial e costuma alterar padrões climáticos em diversas regiões do planeta. O último episódio, entre 2023 e 2024, esteve associado a um dos períodos mais quentes desde o início dos registros meteorológicos.

[...]

Com base nas informações apresentadas, é possível inferir que:

A

o aquecimento global é consequência exclusiva do fenômeno El Niño.

B

o aumento das temperaturas globais constitui uma preocupação internacional acompanhada por diferentes instituições científicas.

C

as previsões climáticas descartam a ocorrência de eventos extremos após 2030.

D

os efeitos do El Niño restringem-se às regiões banhadas pelo oceano Pacífico.

E

os registros meteorológicos anteriores a 2015 são considerados irrelevantes para os estudos climáticos.

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Q4160934

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160934 Português

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

ONU prevê que temperaturas globais permaneçam 'em níveis recordes ou quase recordes' entre 2026 e 2030

-

As temperaturas médias globais devem permanecer "em níveis recordes ou quase recordes" entre 2026 e 2030, segundo alerta divulgado nesta quinta-feira pela Organização das Nações Unidas (ONU). O novo relatório da Organização Meteorológica Mundial (OMM) estima em 75% a probabilidade de que a média desses cinco anos ultrapasse em mais de 1,5°C os níveis pré-industriais.

A previsão reforça a tendência observada na última década. De acordo com a OMM, os anos entre 2015 e 2025 foram os 11 mais quentes já registrados, cenário que deve continuar nos próximos anos.

O boletim anual e decenal sobre o clima global, elaborado pelo Serviço Meteorológico do Reino Unido com dados de 13 institutos internacionais, também considera "provável" — em 86% — que ao menos um ano entre 2026 e 2030 supere o recorde atual de calor, registrado em 2024.

— Há previsão de um episódio de El Niño até o fim de 2026, o que aumentou as chances de que o ano seguinte, 2027, seja o próximo ano recorde — declarou Leon Hermanson, principal autor do relatório.

Segundo a OMM, as previsões de temperatura no centro do Pacífico tropical indicam "uma tendência preocupante de condições de El Niño", sobretudo em 2027 e 2028.

O fenômeno é caracterizado pelo aquecimento da superfície do oceano Pacífico equatorial e costuma alterar padrões climáticos em diversas regiões do planeta. O último episódio, entre 2023 e 2024, esteve associado a um dos períodos mais quentes desde o início dos registros meteorológicos.

[...]

Analise as assertivas a seguir sobre o texto.

I. O relatório da OMM indica que as temperaturas médias globais deverão permanecer em níveis recordes ou próximos disso entre 2026 e 2030.
II. O texto afirma que é certo que 2027 será o ano mais quente já registrado desde o início das medições meteorológicas.
III. O fenômeno El Niño é apontado como um fator que pode favorecer a ocorrência de novos recordes de temperatura global.
IV. As projeções apresentadas no relatório foram elaboradas com base em dados fornecidos por diferentes instituições internacionais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III, apenas.

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Q4156140

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156140 Direito Tributário

Uma empresa prestadora de serviços de limpeza administrativa emitiu nota fiscal referente a serviço prestado a particular, no valor de R$ 18.000,00, sem fornecimento de materiais sujeito a tratamento específico e sem hipótese legal de dedução da base de cálculo. Considerando a regra geral prevista na Lei Complementar nº 116/2003, a base de cálculo do ISS corresponde:

A

ao lucro líquido do prestador do serviço.

B

ao valor dos salários pagos aos empregados.

C

ao valor do patrimônio da empresa prestadora.

D

ao custo dos materiais utilizados pelo prestador.

E

ao preço do serviço.

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Q4156139

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156139 Direito Tributário

A Fazenda Municipal apurou crédito tributário regularmente constituído contra sujeito passivo que, mesmo notificado, não realizou o pagamento no prazo legal. Após o vencimento, o crédito foi inscrito na repartição competente para posterior cobrança. Nos termos do Código Tributário Nacional, esse crédito inscrito constitui:

A

dívida ativa tributária.

B

obrigação acessória convertida em despesa.

C

despesa de exercício anterior.

D

receita extraorçamentária.

E

crédito adicional especial.

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Q4156138

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156138 Direito Tributário

Em procedimento de fiscalização, a autoridade administrativa constatou que um prestador de serviços deixou de declarar e recolher tributo municipal devido. Com base nos documentos obtidos, o Fisco identificou o sujeito passivo, apurou a matéria tributável, calculou o montante devido e formalizou a exigência. Nos termos do Código Tributário Nacional, esse procedimento corresponde:

A

à exclusão do crédito tributário por ato administrativo.

B

à extinção do crédito tributário por homologação.

C

à inscrição imediata e automática em dívida ativa.

D

à constituição do crédito tributário pelo lançamento.

E

à arrecadação da receita tributária.

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Q4156137

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156137 Direito Tributário

Durante o mês de março, uma prestadora de serviços de limpeza realizou atividades sujeitas ao ISS no território municipal. No mês seguinte, ao ser notificada para recolhimento, alegou que a obrigação tributária somente surgiria após a emissão da guia de pagamento pelo setor de arrecadação do Município. Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que a obrigação tributária principal:

A

depende da emissão da guia de recolhimento para existir.

B

surge apenas depois da decisão administrativa definitiva.

C

surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei.

D

nasce apenas com a inscrição do débito em dívida ativa.

E

somente se constitui após o ajuizamento da execução fiscal.

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Q4156136

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156136 Direito Constitucional

Durante procedimento administrativo, determinado fornecedor foi acusado de descumprir cláusulas contratuais e, antes de ser notificado para apresentar manifestação, teve aplicada contra si penalidade que o impedia temporariamente de contratar com a Administração Pública. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A penalidade é válida, desde que o fornecedor possa recorrer após o encerramento definitivo do processo administrativo.

B

A penalidade é válida, pois contratos administrativos permitem aplicação imediata de sanções sem procedimento prévio.

C

A penalidade é válida, pois o contraditório e a ampla defesa somente se aplicam a processos judiciais.

D

A penalidade é inválida, pois aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.

E

A penalidade é inválida apenas se houver prejuízo financeiro comprovado ao fornecedor.

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Q4156135

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156135 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que determinadas matérias de finanças públicas devem ser disciplinadas por lei complementar, de modo a assegurar uniformidade e responsabilidade na gestão fiscal. Entre essas matérias, inclui-se:

A

a concessão de férias aos servidores públicos municipais.

B

a regulamentação do horário de funcionamento do comércio local.

C

a criação de cargos em comissão no Poder Executivo municipal.

D

a definição de normas gerais sobre dívida pública externa e interna.

E

a fixação do calendário escolar da rede pública municipal.

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Q4156134

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156134 Direito Administrativo

Após a concessão de licença administrativa para funcionamento de estabelecimento, o Município verificou que o ato havia sido expedido sem o atendimento de requisito legal obrigatório previsto na legislação vigente à época da concessão. Nessa situação, a providência adequada é:

A

anular o ato, em razão de vício de legalidade.

B

suspender o ato apenas após autorização legislativa.

C

manter o ato, pois a Administração não pode rever seus próprios atos.

D

converter automaticamente o ato ilegal em ato discricionário.

E

revogar o ato, por motivo de conveniência e oportunidade.

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Q4156133

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156133 Direito Administrativo

Determinada Administração Municipal analisa hipóteses de contratação direta, sem a realização de procedimento licitatório competitivo. Para orientar o setor responsável, foram formuladas as seguintes afirmativas com base na Lei nº 14.133/2021.

I. A inexigibilidade de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo.

II. A dispensa de licitação ocorre quando a competição é juridicamente impossível, sendo irrelevante a previsão legal da hipótese de contratação direta.

III. A contratação direta não afasta a necessidade de formalização do processo correspondente, com a demonstração dos requisitos legais aplicáveis ao caso.

IV. A existência de interesse público autoriza a Administração a dispensar licitação em qualquer contratação, independentemente de previsão legal específica.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4156132

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156132 Direito Administrativo

Durante a tramitação de processo administrativo para pagamento de fornecedor, um servidor municipal identificou que a contratação havia seguido todos os requisitos formais, mas beneficiava empresa pertencente a familiar direto de autoridade responsável pela decisão, sem justificativa técnica compatível com o interesse público. Nesse caso, além da legalidade formal, a atuação administrativa deve observar o princípio da:

A

seletividade.

B

capacidade contributiva.

C

anualidade.

D

moralidade.

E

anterioridade.

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Q4156131

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156131 Contabilidade Pública

Ao final de determinado quadrimestre, o responsável pelo setor financeiro de um Município que não se enquadra na hipótese de divulgação semestral prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal foi consultado sobre o prazo de divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, instrumento utilizado para acompanhar limites e condições da gestão fiscal responsável. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado:

A

até quinze dias antes da publicação da Lei Orçamentária Anual.

B

somente ao final de cada exercício, juntamente com o Balanço Geral.

C

até o último dia do exercício financeiro.

D

até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder.

E

até noventa dias após o encerramento de cada semestre.

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Q4156130

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156130 Contabilidade Pública

No acompanhamento da execução orçamentária municipal, o setor de tesouraria recebeu solicitação para informar o prazo constitucional de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Nos termos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado:

A

até quinze dias após o encerramento de cada mês.

B

até sessenta dias após o encerramento de cada semestre.

C

até o último dia útil do exercício seguinte.

D

até noventa dias após o encerramento do exercício financeiro.

E

até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

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Q4156129

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156129 Contabilidade Pública

Em 31/12/2024, determinado Município possuía despesa regularmente empenhada e liquidada, referente a serviço já prestado, mas ainda não paga até o encerramento do exercício financeiro. Nessa situação, a despesa deverá ser inscrita como:

A

despesa de exercício anterior, automaticamente.

B

restos a pagar não processados.

C

crédito adicional suplementar.

D

despesa extraorçamentária.

E

restos a pagar processados.

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Q4156127

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156127 Contabilidade Pública

Durante a execução de contrato de fornecimento de materiais de expediente, determinado Município recebeu os bens contratados e a nota fiscal correspondente. Antes de realizar o pagamento, o setor competente verificou se o fornecedor cumpriu a obrigação assumida e se o valor cobrado correspondia ao contrato. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, esse procedimento corresponde ao estágio da despesa denominado:

A

empenho.

B

fixação.

C

liquidação.

D

previsão.

E

arrecadação.

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Q4156121

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156121 Direito Civil

Um servidor público de determinado órgão federal participa da elaboração de um ato normativo que impactará diretamente diversos setores da sociedade. Durante o processo, surge a discussão sobre a necessidade de ouvir previamente os interessados e sobre a responsabilidade da Administração em promover maior segurança jurídica na aplicação das normas. Com base nos arts. 29 e 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.

A

As autoridades públicas não possuem dever relacionado à promoção da segurança jurídica, cabendo essa função exclusivamente ao Poder Judiciário.

B

A edição de atos normativos administrativos não pode ser precedida de consulta pública, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

C

A consulta pública poderá ser realizada antes da edição de atos normativos, preferencialmente por meio eletrônico, e as autoridades devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas.

D

A realização de consulta pública é obrigatória para todos os atos normativos editados pela Administração Pública, inclusive os de mera organização interna.

E

A consulta pública, quando realizada, deve ocorrer exclusivamente de forma presencial, sendo vedado o uso de meios eletrônicos.

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Q4156120

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156120 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um servidor público que atua em uma unidade de atendimento social municipal observa que há grande demanda de usuários aguardando atendimento. Entre eles, encontra-se uma criança em situação de vulnerabilidade acompanhada de seu responsável. Considerando a necessidade de organização do fluxo de atendimento, o servidor deve agir conforme as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base nos arts. 3º e 4º do ECA, assinale a alternativa CORRETA

A

A criança e o adolescente devem receber proteção integral e prioridade absoluta, incluindo precedência de atendimento nos serviços públicos e garantia de condições para seu desenvolvimento em liberdade e dignidade.

B

A proteção integral à criança e ao adolescente exclui a responsabilidade da sociedade, sendo dever exclusivo da família assegurar seus direitos.

C

A garantia de prioridade assegura apenas a preferência na formulação de políticas públicas, não abrangendo o atendimento direto nos serviços públicos.

D

O atendimento prioritário à criança e ao adolescente é uma faculdade do poder público, podendo ser aplicado conforme a conveniência administrativa.

E

A criança e o adolescente possuem direitos limitados, devendo ser assegurados apenas quando não houver prejuízo ao atendimento dos demais usuários.

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Q4156119

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156119 Legislação Federal

Em um órgão público municipal, durante um dia de grande movimento, diversas pessoas aguardam atendimento em uma fila única. Entre elas estão: um homem de 45 anos sem deficiência, uma gestante, uma pessoa idosa de 62 anos, um jovem doador de sangue recente e uma mulher com uma criança de colo. O servidor responsável pelo atendimento deve organizar a fila conforme a legislação vigente. Com base na Lei n.º 10.048/2000, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prioridade de atendimento aplica-se exclusivamente às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, não abrangendo outros grupos.

B

O atendimento prioritário é facultativo ao servidor, que pode decidir conforme a conveniência do serviço público.

C

A gestante, a pessoa idosa, o doador de sangue e a mulher com criança de colo têm direito ao atendimento prioritário.

D

Todas as pessoas presentes têm direito ao atendimento prioritário, desde que comprovem situação de urgência.

E

Apenas a pessoa idosa e a gestante têm direito ao atendimento prioritário, sendo os demais atendidos conforme a ordem de chegada.

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Q4156118

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156118 Legislação Federal

A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso às informações públicas. Com base no disposto nos arts. 1º e 3º da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

A divulgação de informações de interesse público depende, necessariamente, de solicitação prévia do cidadão interessado.

B

O acesso à informação é garantido apenas no âmbito da União, não se aplicando aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

O sigilo deve ser adotado como regra geral, sendo a publicidade aplicada apenas em situações excepcionais devidamente justificadas.

D

A observância da publicidade como regra geral e do sigilo como exceção constitui uma das diretrizes para assegurar o direito de acesso à informação.

E

A Lei incentiva a utilização de meios de comunicação tradicionais, vedando o uso de tecnologias da informação para divulgação de dados públicos.

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