A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelec...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Largo - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |
Q4156118
Legislação Federal
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece diretrizes para assegurar o direito
fundamental de acesso às informações públicas. Com base no disposto nos arts. 1º e 3º da referida lei,
assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I: "Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;" Como a questão exige a diretriz expressa da LAI, a alternativa D é a correta.
Tema central: Diretrizes da LAI
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria a Lei nº 12.527/2011, art. 3º, II: "II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;" A lei adota transparência ativa, de modo que a divulgação não depende de requerimento prévio do cidadão.
B
Errada
Incorreta porque contraria a abrangência expressa da lei. A Lei nº 12.527/2011, art. 1º, caput, dispõe: "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações..." Logo, a aplicação não se restringe à União. Além disso, o art. 1º, parágrafo único, I, inclui os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes e do Ministério Público no regime da lei.
C
Errada
Incorreta porque inverte a regra legal. O art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 fixa exatamente o oposto: a publicidade é a regra geral, e o sigilo, a exceção.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à diretriz expressa da Lei nº 12.527/2011. O art. 3º, I, estabelece literalmente que a publicidade é o preceito geral e o sigilo é a exceção.
E
Errada
Incorreta porque contraria a Lei nº 12.527/2011, art. 3º, III: "III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;" A lei incentiva o uso de tecnologia da informação para divulgação de dados públicos; não há vedação.
Pegadinha da questão
A banca explorou inversões da literalidade da LAI: trocar publicidade por sigilo como regra, exigir solicitação prévia para divulgação de informações de interesse público, limitar a lei à União e substituir o incentivo ao uso de tecnologia por suposta vedação.
Dica para questões semelhantes
- Nos arts. 1º e 3º da LAI, confira primeiro quatro eixos literais: abrangência federativa, publicidade como regra, divulgação independentemente de pedido e uso de tecnologia da informação.
- Se a alternativa disser que o acesso depende sempre de requerimento, elimine-a pelo art. 3º, II.
- Se a alternativa inverter regra e exceção entre publicidade e sigilo, elimine-a pelo art. 3º, I.
- Se a alternativa limitar a LAI à União ou vedar tecnologia da informação, confronte-a diretamente com o art. 1º e o art. 3º, III.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos