*A) dívida ativa tributária.*

*Explicação:*

O conceito está no *art. 201 e 202 do CTN*:

*Art. 201 do CTN:*

> "Constitui *dívida ativa tributária* a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular."

*Requisitos presentes no caso:*

1. *Crédito tributário regularmente constituído* - houve lançamento

2. *Sujeito passivo notificado e não pagou no prazo* - vencimento

3. *Inscrição na repartição competente* - após o vencimento

Quando esses 3 requisitos ocorrem, o crédito vira *Dívida Ativa Tributária* e pode ser cobrado via execução fiscal.

*Análise das alternativas:*

*A) Correta* - É exatamente a definição do art. 201 do CTN.

*B) Errada* - Obrigação acessória convertida em penalidade já virou obrigação principal, mas não se chama "despesa".

*C) Errada* - Despesa de exercício anterior é conceito de Direito Financeiro/Lei 4.320, não de CTN.

*D) Errada* - Receita extraorçamentária é entrada que não pertence ao ente, como depósitos e consignações.

*E) Errada* - Crédito adicional especial é autorização orçamentária para despesa não prevista, art. 41, II da Lei 4.320.

*Resumo:* Após a inscrição, o crédito tributário vencido e não pago vira Dívida Ativa e segue para cobrança judicial.

A alternativa correta é a A) dívida ativa tributária.

Justificativa baseada no Código Tributário Nacional (CTN):

• Fundamentação Legal (Art. 201 do CTN): O Código Tributário Nacional define expressamente que a dívida ativa tributária abrange os créditos líquidos e certos exigíveis decorrentes de tributos, acréscimos legais e multas, vencidos e não pagos, cuja cobrança seja atribuída por lei às pessoas jurídicas de direito público. Após o esgotamento do prazo fixado para pagamento amigável, o crédito regularmente constituído é inscrito na repartição competente (como a Procuradoria ou órgão fiscal responsável) para fins de controle e cobrança judicial, constituindo formalmente a dívida ativa.

• Análise das Inconsistências das Demais Alternativas:

  
  

  • B, C, D e E: Referem-se a conceitos de direito financeiro, contabilidade pública ou orçamento (como obrigações acessórias convertidas em despesa, despesas de exercícios anteriores, receitas extraorçamentárias ou créditos adicionais especiais), que não correspondem à definição jurídica do crédito tributário inscrito para cobrança coercitiva.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm

CAPÍTULO II

Dívida Ativa

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

§ 1º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.     (Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 2º O controle de legalidade da inscrição em dívida ativa consiste na análise, pela Fazenda Pública, dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, essenciais à formação do título executivo, e constitui direito do contribuinte e dever da Fazenda Pública credora, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado.    (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 3º O órgão responsável pela constituição do crédito deve encaminhar todas as informações necessárias para a inscrição em dívida ativa e a cobrança, administrativa ou judicial, dos créditos de natureza tributária ou não tributária, definitivamente constituídos ou reconhecidos pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis a partir de sua exigibilidade, podendo ser ampliado a até 120 (cento e vinte) dias úteis para contribuintes de maior índice de conformidade, e devendo ser reduzido para 60 (sessenta) dias úteis para aqueles com histórico de baixo recolhimento espontâneo, salvo disposição de lei em sentido contrário. (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

       I – o nome do devedor e dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência daquele e destes;    (Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

        II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

        III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

        IV - a data em que foi inscrita;

        V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

        § 1º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.   

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.