A Constituição Federal estabelece que determinadas matérias de finanças públicas devem ser
disciplinadas por lei complementar, de modo a assegurar uniformidade e responsabilidade na gestão
fiscal. Entre essas matérias, inclui-se:

Question

A Constituição Federal estabelece que determinadas matérias de finanças públicas devem ser
disciplinadas por lei complementar, de modo a assegurar uniformidade e responsabilidade na gestão
fiscal. Entre essas matérias, inclui-se: Alternativa A: a concessão de férias aos servidores públicos municipais.  Ou Alternativa B: a regulamentação do horário de funcionamento do comércio local.  Ou Alternativa C: a criação de cargos em comissão no Poder Executivo municipal.  Ou Alternativa D: a definição de normas gerais sobre dívida pública externa e interna.  Ou Alternativa E: a fixação do calendário escolar da rede pública municipal.

Fundação FAFIPA · Accepted Answer

Alternativa [D] a definição de normas gerais sobre dívida pública externa e interna.

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