A Constituição Federal estabelece que determinadas matérias de finanças públicas devem ser
disciplinadas por lei complementar, de modo a assegurar uniformidade e responsabilidade na gestão
fiscal. Entre essas matérias, inclui-se:

Question

A Constituição Federal estabelece que determinadas matérias de finanças públicas devem ser
disciplinadas por lei complementar, de modo a assegurar uniformidade e responsabilidade na gestão
fiscal. Entre essas matérias, inclui-se: Alternativa A: a concessão de férias aos servidores públicos municipais.  Ou Alternativa B: a regulamentação do horário de funcionamento do comércio local.  Ou Alternativa C: a criação de cargos em comissão no Poder Executivo municipal.  Ou Alternativa D: a definição de normas gerais sobre dívida pública externa e interna.  Ou Alternativa E: a fixação do calendário escolar da rede pública municipal.

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Alternativa [D] a definição de normas gerais sobre dívida pública externa e interna.  Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 163, caput e II: "Lei complementar disporá sobre:" "II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;". O enunciado pede justamente uma matéria de finanças públicas reservada à lei complementar, e o texto constitucional inclui expressamente a dívida pública externa e interna.Tema central: Lei complementar financeiraAnálise das alternativasAErradaConcessão de férias aos servidores públicos municipais é matéria de regime jurídico funcional e administração de pessoal. Não integra o rol de finanças públicas submetido à reserva específica de lei complementar do art. 163 da Constituição.BErradaRegulamentação do horário de funcionamento do comércio local é matéria de interesse local e poder de polícia administrativa. Não se enquadra como matéria de finanças públicas abrangida pelo art. 163 da Constituição.CErradaCriação de cargos em comissão no Poder Executivo municipal diz respeito à organização administrativa e à estrutura de pessoal. Isso não corresponde a normas gerais de finanças públicas nem à disciplina da dívida pública prevista no art. 163.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde à matéria expressamente prevista no art. 163, II, da Constituição, que reserva à lei complementar a disciplina da dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público. Assim, a opção reproduz o tema constitucional indicado no enunciado.EErradaFixação do calendário escolar da rede pública municipal é tema de gestão educacional e administrativa. Não há previsão dessa matéria no rol constitucional de finanças públicas sujeito à lei complementar do art. 163.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre matéria com impacto financeiro e matéria constitucionalmente reservada à lei complementar em finanças públicas. Nem todo tema administrativo do Município entra no art. 163; aqui valia a previsão expressa sobre dívida pública.Dica para questões semelhantesSe a questão falar em reserva de lei complementar em finanças públicas, procure matéria expressamente listada no art. 163 da Constituição.Não confunda temas administrativos locais, de pessoal ou de gestão setorial com normas gerais de finanças públicas.Quando houver alternativa que reproduz literalmente dispositivo constitucional sobre dívida pública, ela tende a prevalecer sobre opções apenas relacionadas a despesas ou administração.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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