A Constituição Federal estabelece que determinadas matérias ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4156135
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Processo Legislativo , Finanças Públicas – Orçamento , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |
Q4156135 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que determinadas matérias de finanças públicas devem ser disciplinadas por lei complementar, de modo a assegurar uniformidade e responsabilidade na gestão fiscal. Entre essas matérias, inclui-se:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 163, caput e II: "Lei complementar disporá sobre:" "II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;". O enunciado pede justamente uma matéria de finanças públicas reservada à lei complementar, e o texto constitucional inclui expressamente a dívida pública externa e interna.

Tema central: Lei complementar financeira
Análise das alternativas
A
Errada
Concessão de férias aos servidores públicos municipais é matéria de regime jurídico funcional e administração de pessoal. Não integra o rol de finanças públicas submetido à reserva específica de lei complementar do art. 163 da Constituição.
B
Errada
Regulamentação do horário de funcionamento do comércio local é matéria de interesse local e poder de polícia administrativa. Não se enquadra como matéria de finanças públicas abrangida pelo art. 163 da Constituição.
C
Errada
Criação de cargos em comissão no Poder Executivo municipal diz respeito à organização administrativa e à estrutura de pessoal. Isso não corresponde a normas gerais de finanças públicas nem à disciplina da dívida pública prevista no art. 163.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à matéria expressamente prevista no art. 163, II, da Constituição, que reserva à lei complementar a disciplina da dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público. Assim, a opção reproduz o tema constitucional indicado no enunciado.
E
Errada
Fixação do calendário escolar da rede pública municipal é tema de gestão educacional e administrativa. Não há previsão dessa matéria no rol constitucional de finanças públicas sujeito à lei complementar do art. 163.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre matéria com impacto financeiro e matéria constitucionalmente reservada à lei complementar em finanças públicas. Nem todo tema administrativo do Município entra no art. 163; aqui valia a previsão expressa sobre dívida pública.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão falar em reserva de lei complementar em finanças públicas, procure matéria expressamente listada no art. 163 da Constituição.
  • Não confunda temas administrativos locais, de pessoal ou de gestão setorial com normas gerais de finanças públicas.
  • Quando houver alternativa que reproduz literalmente dispositivo constitucional sobre dívida pública, ela tende a prevalecer sobre opções apenas relacionadas a despesas ou administração.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito Letra D

.

CF

.

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

Gabarito: D

O artigo 163, inciso II, da Constituição Federal estabelece expressamente que lei complementar disporá sobre a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

As demais alternativas tratam de matérias de competência legislativa ordinária ou de âmbito estritamente local e administrativo, não exigindo lei complementar nacional sobre finanças públicas:

A) Incorreta. Trata-se de direito dos servidores públicos disciplinado pelo estatuto dos servidores de cada ente político.

B) Incorreta. Trata-se de matéria de interesse local, regulada por lei ordinária municipal (artigo 30, inciso I, da CF).

C) Incorreta. A criação de cargos públicos e a fixação de suas remunerações ocorrem por lei ordinária da respectiva esfera federativa.

E) Incorreta. Trata-se de gestão administrativa escolar, sem exigência constitucional de reservação a lei complementar fiscal.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Resumo

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas