Ao final de determinado quadrimestre, o responsável pelo setor financeiro de um Município que não se
enquadra na hipótese de divulgação semestral prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal foi
consultado sobre o prazo de divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, instrumento utilizado para acompanhar limites e condições da gestão fiscal responsável. Nos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado:

Question

Ao final de determinado quadrimestre, o responsável pelo setor financeiro de um Município que não se
enquadra na hipótese de divulgação semestral prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal foi
consultado sobre o prazo de divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, instrumento utilizado para acompanhar limites e condições da gestão fiscal responsável. Nos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado: Alternativa A: até quinze dias antes da publicação da Lei Orçamentária Anual. Ou Alternativa B: somente ao final de cada exercício, juntamente com o Balanço Geral. Ou Alternativa C: até o último dia do exercício financeiro.  Ou Alternativa D: até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder.  Ou Alternativa E: até noventa dias após o encerramento de cada semestre.

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Alternativa [D] até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder.  Gabarito: DFundamento decisivo: O ponto decisivo é que o enunciado afasta a hipótese semestral; assim, vale a regra legal de publicação do RGF no prazo correspondente ao período, e não um marco ligado à LOA ou ao fim do exercício.Tema central: Prazo de publicação do RGFAnálise das alternativasAErradaErrada. A LRF não vincula a publicação do Relatório de Gestão Fiscal ao prazo anterior à publicação da Lei Orçamentária Anual; o critério legal é o prazo de 30 dias após o encerramento do período correspondente.BErradaErrada. O Relatório de Gestão Fiscal não é publicado somente ao final do exercício. A lei prevê publicação periódica após o encerramento do período correspondente, e não apenas junto com o Balanço Geral.CErradaErrada. O último dia do exercício financeiro não é o prazo legal de publicação do RGF. A LRF estabelece prazo específico diverso: até trinta dias após o encerramento do período.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o prazo legal expresso no art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A regra aplicável ao caso é a de que o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, e o enunciado apenas confirma que não se trata da hipótese excepcional de divulgação semestral.EErradaErrada. A alternativa combina dois elementos incompatíveis com o caso: fala em noventa dias e em semestre. O enunciado exclui a hipótese semestral, e a lei não fixa prazo de 90 dias para o RGF, mas de 30 dias após o encerramento do período correspondente.Pegadinha da questãoA confusão entre periodicidade do relatório e prazo de publicação, somada à menção ao regime semestral: o enunciado exclui essa exceção, mas a alternativa E tenta atrair quem lê apenas a palavra “semestre” e ignora o prazo legal de 30 dias.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar prazo do RGF, procure a regra do art. 55, § 2º: publicação até 30 dias após o encerramento do período correspondente.Se o enunciado mencionar que o ente não se enquadra na divulgação semestral, descarte alternativas baseadas em semestre como regime aplicável.

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Ao final de determinado quadrimestre, o responsável pelo set...

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Gabarito: D

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