Questões de Concurso Comentadas para IDESG

Q3769719

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3769719 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Norma ABNT NBR ISSO 14001:2015 traz os requisitos para um sistema de gestão ambiental que uma organização pode usar para melhorar o seu desempenho ambiental. Ela é destinada para organizações que buscam gerenciar suas responsabilidades ambientais de forma sistemática.
De acordo com essa norma, X é usado(a) para cumprir requisitos legais e abordar riscos de oportunidades relacionados aos aspectos ambientais; Y é uma modificação no meio ambiente, tanto adversa como benéfica, total ou parcialmente resultante das ações de uma organização; e Z é um processo sistemático, independente e documentado para observar o atendimento aos requisitos estabelecidos. X, Y e Z, respectivamente, são corretamente substituídos por:

A

Sistema de Gestão Ambiental, Impacto Ambiental e Auditoria.

B

Política Ambiental, Poluição Ambiental, Auditoria Ambiental.

C

Auditoria, Impacto Ambiental, Política Ambiental.

D

Sistema de Gestão Ambiental, Poluição Ambiental, Política Ambiental.

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Q3769718

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3769718 Direito Ambiental

“São Paulo foi um dos destaques do período: 86% (ou 370 mil hectares) da área queimada no estado entre janeiro e agosto deste ano ocorreu no mês passado. O fogo atingiu predominantemente áreas agropecuárias (88,7%), especialmente de cultivo de cana-de-açúcar, com 236 mil hectares queimados. Os municípios mais afetados foram Ribeirão Preto, Sertãozinho e Pitangueiras.”

(Fonte: https://brasil.mapbiomas.org/2024/09/13/agosto-responde-por-quase-metade-da-area-queimada-no-brasil-em-2024/)

De acordo com a legislação federal, o uso do fogo na vegetação é permitido:

A

Na agricultura de subsistência exercida pelas populações tradicionais e indígenas, mediante prévia autorização de órgão estadual competente.

B

Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, sem necessidade de prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente.

C

Em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa.

D

Em atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, sem necessidade de prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente.

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Q3769717

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3769717 Direito Ambiental

A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) é um tratado da Organização das Nações Unidas (ONU) que engloba diversos aspectos sobre o uso direto ou indireto da biodiversidade. Com essa convenção, começaram as tratativas para um regime internacional de acesso aos recursos genéticos e repartição dos seus benefícios. Sobre a CDB:

I. Foi estabelecida durante a Conferência de Estocolmo, em 1972.
II. Tem como uma de suas bases a repartição dos benefícios oriundos dos conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos.
III. Inclui em seu escopo as Diretrizes para a Prevenção, Controle e Erradicação das Espécies Exóticas Invasoras.
IV. Inclui diretrizes de biossegurança (Protocolo de Cartagena), que visa assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados (OVMs).

Estão corretas as alternativas:

A

II e IV

B

I; II e IV

C

II; III; e IV

D

I; II; III e IV

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Q3769716

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Mecânico de Manutenção de Automóveis e Veículos a Diesel |

Q3769716 Meio Ambiente

As atividades de manutenção automotiva requerem práticas que reduzam impactos ambientais relacionados ao uso de materiais, descarte de resíduos e conservação de recursos. Considerando procedimentos ambientalmente adequados, assinale a alternativa correta.

A

O óleo lubrificante usado pode ser descartado em rede de esgoto quando filtrado previamente, desde que em pequenas quantidades.

B

O armazenamento de fluidos automotivos deve ser feito em recipientes abertos para facilitar a evaporação de substâncias voláteis antes do descarte.

C

O descarte de filtros de óleo e combustível deve ocorrer em pontos de coleta específicos, pois esses componentes absorvem resíduos que podem contaminar o solo e a água.

D

Panos e estopas contaminados com óleo ou solventes podem ser eliminados com resíduos comuns quando estiverem secos.

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Q3769707

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Mecânico de Manutenção de Automóveis e Veículos a Diesel |

Q3769707 Segurança e Transporte

Assinale a alternativa que estrutura uma rotina diária de pré-uso em oficina de veículos a diesel, priorizando a segurança.

A

Partida direta em rotação elevada, aquecimento acelerado do motor, entrada em pista de teste e verificação de níveis apenas ao término do primeiro percurso.

B

Inspeção completa de 360°, conferência de níveis e vazamentos, calibração de pneus, teste de freios e luzes, checagem de torque em pontos críticos e registro no checklist de abertura.

C

Ligação do scanner de diagnóstico, limpeza de bicos injetores, troca de filtros por amostragem e liberação do veículo após conferência visual do compartimento do motor.

D

Lavagem do compartimento do motor ainda quente, reaperto geral de componentes a seco, complementação de óleo até o limite máximo e saída imediata para a rua.

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Q3769706

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769706 Direito Tributário

O poder de polícia exercido pela Administração Tributária permite condicionar e restringir atividades privadas para assegurar o cumprimento das normas fiscais. Nesse contexto, o poder de polícia se fundamenta na supremacia do interesse público e busca _________________, garantindo equilíbrio entre fiscalização e direitos individuais.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

estimular condutas privadas sem controle estatal efetivo.

B

ampliar a autonomia empresarial sobre atividades fiscalizadas.

C

assegurar o cumprimento de obrigações tributárias e administrativas.

D

permitir, temporariamente, a cobrança retroativa de tributos sem respaldo legal.

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Q3769705

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769705 Direito Tributário

O auto de infração é instrumento formal que documenta o descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, devendo ser claro, preciso e motivado. Nesse contexto, assinale a alternativa que representa requisito essencial para validade do auto de infração.

A

Descrição objetiva da conduta, indicação da norma violada e registro da data da constatação.

B

Assinatura obrigatória do contribuinte, sem a qual o auto perde automaticamente seu valor.

C

Cálculo aproximado da penalidade, mesmo sem especificar critérios legais aplicáveis.

D

Indicação do fiscal substituto, ainda que não tenha participado da ação fiscal.

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Q3769704

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769704 Direito Tributário

A atuação fiscal compreende procedimentos administrativos destinados a verificar o cumprimento das obrigações tributárias. Esses procedimentos devem ser motivados, documentados e conduzidos com respeito aos direitos do contribuinte. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. A diligência fiscal pode incluir consulta a documentos, visitas ao estabelecimento e entrevistas com responsáveis técnicos.
II. A ausência do contribuinte durante a diligência impede o fiscal de produzir relatório ou lavrar auto.
III. As ações fiscais podem ser iniciadas de ofício, por denúncia formal ou por requisição de autoridade competente.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q3769703

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769703 Direito Tributário

A Constituição estabelece limites materiais, formais e temporais ao exercício da tributação, com o objetivo de assegurar segurança jurídica e evitar abusos do Estado. Considerando esse sistema protetivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O tributo não pode ter caráter confiscatório, vedação que alcança todos os entes federativos.

B

A irretroatividade impede a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei.

C

A anterioridade geral impede cobrança de tributos no mesmo exercício da publicação da lei que os instituiu.

D

A legalidade autoriza a cobrança imediata de tributo instituído por decreto regulamentar.

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Q3769702

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769702 Direito Tributário

A atividade tributária municipal deve observar a repartição constitucional de competências, a fim de evitar conflitos entre entes federativos e assegurar a legalidade da arrecadação. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta tributo cuja competência pertence ao Município.

A

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação interestadual.

C

Imposto sobre operação de importação de produtos estrangeiros.

D

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços interestaduais.

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Q3769701

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769701 Direito Tributário

No âmbito municipal, diferencie corretamente TAXA, PREÇO PÚBLICO e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

A

Taxa é cobrada pelo poder de polícia ou por serviço geral, preço público é contraprestação por serviço específico e contribuição de melhoria resulta da valorização obtida por obra pública.

B

Taxa corresponde à remuneração por uso de serviço público indivisível, preço público é valor exigido por decreto e contribuição de melhoria decorre de obra executada sem aumento de valor imobiliário.

C

Taxa é cobrada pelo poder de polícia ou por serviço específico e divisível, preço público tem natureza contratual e contribuição de melhoria decorre de valorização por obra pública.

D

Taxa é tributo destinado ao custeio de serviços gerais, preço público é tributo de natureza contratual e contribuição de melhoria é tributo sem relação com valorização imobiliária.

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Q3769700

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769700 Direito Tributário

Sobre princípios constitucionais tributários aplicáveis aos tributos municipais, marque a alternativa correta.

A

Exigência ou majoração de tributo depende de lei, anterioridade anual e noventena protegem o contribuinte, com exceções constitucionais taxativas.

B

Majoração por decreto é válida com publicidade oficial e competência regulamentar do Executivo, dispensada lei específica.

C

Isonomia autoriza tratamento desigual por critério subjetivo local, ainda que sem motivação objetiva ou base legal.

D

Vedação ao confisco não incide sobre multas punitivas, imunes ao controle de proporcionalidade e razoabilidade.

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Q3769699

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769699 Direito Tributário

Quanto à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, qual assertiva está alinhada ao Código Tributário Nacional?

A

Uma lei mais rigorosa pode atingir fatos anteriores se o crédito tributário ainda não estiver definitivamente constituído.

B

A lei interpretativa alcança fatos passados, a redução de penalidade aplica-se até decisão final e a analogia supre lacunas legais, mas não pode criar novo tributo.

C

Em caso de dúvida, a analogia pode ser usada para conceder isenções específicas e evitar conflitos judiciais futuros.

D

Um regulamento pode ampliar a incidência de tributo quando houver autorização genérica e previsão em norma complementar.

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Q3769698

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769698 Direito Tributário

Em uma ação fiscal, você encontra notas com divergência material e indícios de inidoneidade na escrituração do contribuinte. Qual encaminhamento está tecnicamente correto no âmbito municipal?

A

Manter a escrituração com base na boa-fé do contribuinte, registrando observação no livro fiscal e mantendo os documentos válidos.

B

Aceitar declaração do emitente para validar as notas fiscais, preservar seus efeitos contábeis e dispensar nova verificação técnica.

C

Desconsiderar os documentos encontrados, impedir a constituição do crédito tributário e deixar de aplicar as penalidades previstas.

D

Glosar a escrituração, arbitrar a base quando necessário, requisitar livros e arquivos eletrônicos e lavrar auto de infração com penalidades previstas.

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Q3769697

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769697 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/1966), assinale a alternativa que define com precisão o tributo e sua natureza jurídica.

A

Prestação facultativa em moeda ou equivalente, criada por ato do Estado, vinculada a serviço específico do usuário e cobrada por atividade administrativa ordinária.

B

Obrigação pecuniária compulsória em moeda, exigida como sanção por ilícito, destinada ao custeio geral e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

C

Prestação pecuniária compulsória em moeda ou equivalente, instituída em lei, que não constitua sanção por ilícito e é cobrada por atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Pagamento de natureza contratual em moeda, instituído por decreto, relativo ao uso de serviços divisíveis, com base em ajuste entre as partes, típico de preço público.

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Q3769671

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais |

Q3769671 Direito Urbanístico

A fiscalização urbanística envolve o controle do uso e ocupação do solo, prevenindo construções irregulares, impactos ambientais e incompatibilidades com o zoneamento. Durante uma visita técnica, o fiscal identifica obra iniciada sem alvará e em desacordo com o padrão urbanístico da área. Considerando o procedimento adequado, cabe ao Fiscal:

A

Aplicar multa imediata sem direito a defesa ou contraditório.

B

Permitir continuidade da obra até avaliação posterior do órgão projetista.

C

Lavrar auto de embargo e orientar o responsável sobre os passos para regularização.

D

Aguardar novo comparecimento espontâneo do proprietário antes de autuar administrativamente.

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Q3769670

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais |

Q3769670 Direito Administrativo

O poder de polícia é instrumento essencial para o Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais, permitindo a limitação de direitos individuais em benefício da ordem pública. Segundo a doutrina clássica, esse poder caracteriza-se pelo exercício da coercibilidade e pela busca do interesse coletivo. Nesse sentido, o poder de polícia possui como finalidade ____________________, garantindo a conformidade das condutas particulares com o ordenamento jurídico.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

assegurar o atendimento às normas de segurança, saúde e ordem urbana.

B

flexibilizar exigências legais conforme necessidade momentânea.

C

favorecer interesses privados em negociações administrativas.

D

transferir ao particular o controle direto do ambiente urbano.

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Q3769669

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais |

Q3769669 Direito Administrativo

O auto de infração é instrumento formal que documenta o descumprimento de norma administrativa, devendo ser claro, completo e motivado. Sua validade depende da correta atuação do fiscal e da observância do procedimento estabelecido. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. O auto de infração deve descrever a conduta irregular, indicar a norma violada e registrar local, data e hora da constatação.
II. A assinatura do autuado é requisito obrigatório; sua recusa invalida automaticamente o auto.
III. O auto de infração integra o processo administrativo e pode resultar em multa, embargo ou outras penalidades previstas na legislação.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q3769668

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais |

Q3769668 Direito Administrativo

A vistoria é procedimento técnico realizado pelo fiscal para avaliar o cumprimento da legislação aplicável e subsidiar decisões administrativas. As diligências complementares podem incluir medições, entrevistas, análises documentais e verificações externas. Considerando o vínculo entre o procedimento e seus objetivos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A vistoria deve gerar relatório técnico que subsidie eventual ação fiscal subsequente

B

A vistoria deve registrar elementos observáveis que indiquem risco estrutural, ambiental ou sanitário.

C

A diligência pode ser determinada para suprir insuficiência de informações verificadas na vistoria inicial.

D

A vistoria pode ser dispensada quando houver denúncia anônima, desde que o fiscal considere suficiente o relato.

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Q3769667

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais |

Q3769667 Direito Administrativo

A atividade fiscal do município deve ser exercida dentro dos limites da competência administrativa, contemplando ações preventivas e repressivas. Assim, o fiscal atua para assegurar o cumprimento de normas urbanísticas, ambientais e sanitárias, observando sempre o interesse público. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma ação compatível com a competência legal do Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais.

A

Determinar a suspensão de atividade irregular quando constatado descumprimento normativo.

B

Autorizar a execução de obras emergenciais sem consulta aos órgãos responsáveis.

C

Alterar requisitos legais de licenciamento conforme entendimento pessoal do fiscal.

D

Delegar a terceiros não habilitados a verificação técnica do empreendimento.

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