O poder de polícia é instrumento essencial para o Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais, permitindo a
limitação de direitos individuais em benefício da ordem pública. Segundo a doutrina clássica, esse poder
caracteriza-se pelo exercício da coercibilidade e pela busca do interesse coletivo. Nesse sentido, o poder de
polícia possui como finalidade ____________________, garantindo a conformidade das condutas particulares
com o ordenamento jurídico.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Question

O poder de polícia é instrumento essencial para o Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais, permitindo a
limitação de direitos individuais em benefício da ordem pública. Segundo a doutrina clássica, esse poder
caracteriza-se pelo exercício da coercibilidade e pela busca do interesse coletivo. Nesse sentido, o poder de
polícia possui como finalidade ____________________, garantindo a conformidade das condutas particulares
com o ordenamento jurídico.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? Alternativa A: assegurar o atendimento às normas de segurança, saúde e ordem urbana. Ou Alternativa B:  flexibilizar exigências legais conforme necessidade momentânea. Ou Alternativa C:  favorecer interesses privados em negociações administrativas. Ou Alternativa D:  transferir ao particular o controle direto do ambiente urbano.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] assegurar o atendimento às normas de segurança, saúde e ordem urbana. Gabarito: AFundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 78: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." No caso, a lacuna é preenchida pela finalidade de assegurar conformidade das condutas particulares com o ordenamento em matéria de segurança, saúde e ordem urbana, o que corresponde à alternativa A.Tema central: Finalidade do poder de políciaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde ao conceito legal do poder de polícia previsto no art. 78 do CTN: a Administração limita e disciplina direitos e atividades privadas em razão do interesse público, especialmente para assegurar segurança, higiene/saúde e ordem. É exatamente essa a finalidade indicada na opção.BErradaEstá errada porque o poder de polícia é exercido sob legalidade e para impor observância ao ordenamento jurídico, não para flexibilizar exigências legais conforme necessidade momentânea. A alternativa inverte a função jurídica do instituto.CErradaEstá errada porque a finalidade do poder de polícia é o interesse público, conforme o art. 78 do CTN, e não o favorecimento de interesses privados em negociações administrativas. Há desvio da finalidade pública própria da atividade de polícia administrativa.DErradaEstá errada porque o poder de polícia é atividade da Administração Pública, consistente no controle e disciplina estatal das condutas particulares. Não tem por finalidade transferir ao particular o controle direto do ambiente urbano.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre limitar direitos em nome do interesse público e uma suposta liberdade da Administração para dispensar exigências legais, favorecer particulares ou repassar a eles o controle estatal.Dica para questões semelhantesSe a alternativa mencionar segurança, higiene/saúde e ordem como finalidade de restringir ou disciplinar condutas privadas, ela tende a acompanhar o art. 78 do CTN.Elimine opções que tratem o poder de polícia como autorização para afastar a lei; esse poder existe para fazer cumprir o ordenamento.Elimine alternativas que substituam o interesse público por interesse privado ou que atribuam ao particular a titularidade do controle administrativo.

O poder de polícia é instrumento essencial para o Fiscal de ...

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Gabarito: A

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