Com base na legislação ambiental e na proteção do meio ambiente em nível municipal, analise as afirmativas.
I. Licenciamento municipal alcança empreendimentos de impacto local, com exigência de estudos proporcionais à complexidade e ao porte.
II. Plano de gerenciamento de resíduos sólidos do gerador é obrigatório para atividades específicas e integra
condicionantes do alvará ambiental municipal.
III. Áreas verdes públicas compõem sistema de espaços livres, com função ecológica e social, e recebem proteção no parcelamento do solo.
IV. Intervenção em área de preservação permanente urbana exige autorização do órgão competente, com medidas compensatórias definidas em projeto técnico.
V. Queima controlada em área rural é livre durante a estação chuvosa e independe de autorização, desde que
realizada à tarde.
Estão corretas as afirmativas:

Question

Com base na legislação ambiental e na proteção do meio ambiente em nível municipal, analise as afirmativas.
I. Licenciamento municipal alcança empreendimentos de impacto local, com exigência de estudos proporcionais à complexidade e ao porte.
II. Plano de gerenciamento de resíduos sólidos do gerador é obrigatório para atividades específicas e integra
condicionantes do alvará ambiental municipal.
III. Áreas verdes públicas compõem sistema de espaços livres, com função ecológica e social, e recebem proteção no parcelamento do solo.
IV. Intervenção em área de preservação permanente urbana exige autorização do órgão competente, com medidas compensatórias definidas em projeto técnico.
V. Queima controlada em área rural é livre durante a estação chuvosa e independe de autorização, desde que
realizada à tarde.
Estão corretas as afirmativas: Alternativa A:  I, II e III, apenas.  Ou Alternativa B: I, II, III e IV, apenas.  Ou Alternativa C: II, III e V, apenas. Ou Alternativa D: I, II, III, IV e V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I, II, III e IV, apenas.  Gabarito: BFundamento decisivo: LC nº 140/2011, art. 9º, XIV, a: "Art. 9º São ações administrativas dos Municípios: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade;" . Esse dispositivo sustenta a correção da assertiva I e, em conjunto com as demais normas da base, confirma a alternativa B.Tema central: Licenciamento ambiental municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque exclui a assertiva IV. Isso contraria a base, segundo a qual a intervenção em APP urbana depende de enquadramento em hipótese legal e de autorização do órgão competente, nos termos da Lei nº 12.651/2012, art. 8º, caput. Logo, IV não poderia ser retirada do conjunto correto.BCertaA alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas sustentadas pela base normativa. A I decorre da competência municipal para licenciar atividades ou empreendimentos de impacto local, nos termos da LC nº 140/2011, art. 9º, XIV, a. A II está correta porque a Lei nº 12.305/2010, art. 20, restringe a obrigatoriedade do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aos geradores legalmente enquadrados, e o art. 24 dispõe literalmente: "O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do Sisnama." A III se sustenta na Lei nº 6.766/1979, art. 4º, I, que exige espaços livres de uso público proporcionais à densidade de ocupação, e no art. 17, que protege sua destinação após a aprovação do loteamento. A IV está correta no ponto juridicamente decisivo porque a Lei nº 12.651/2012, art. 8º, caput, estabelece: "A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.", o que afasta qualquer liberdade de intervenção sem autorização do órgão competente. Já a V é incompatível com a Lei nº 12.651/2012, art. 38, que dispõe: "É proibido o uso de fogo na vegetação", salvo hipóteses legais com prévia aprovação do órgão ambiental competente; não existe dispensa por estação chuvosa nem por horário.CErradaEstá errada por dois motivos jurídicos concretos: inclui a assertiva V, que contraria frontalmente a Lei nº 12.651/2012, art. 38, segundo a qual o uso do fogo na vegetação é proibido, salvo hipóteses autorizadas com prévia aprovação; e exclui as assertivas I e IV, ambas amparadas, respectivamente, pela LC nº 140/2011, art. 9º, XIV, a, e pela Lei nº 12.651/2012, art. 8º.DErradaEstá errada porque considera correta a assertiva V. A base é expressa em afirmar que não existe liberdade para queima controlada em área rural por ser estação chuvosa ou por ocorrer à tarde. A regra legal aplicável é a proibição do uso do fogo, com exceções dependentes de prévia aprovação do órgão ambiental competente, conforme a Lei nº 12.651/2012, art. 38.Pegadinha da questãoA banca misturou assertivas juridicamente corretas com formulações mais amplas de linguagem urbanístico-ambiental e tentou induzir erro na V pela expressão "queima controlada"; o ponto decisivo é que, mesmo quando admitida em hipóteses legais, ela nunca é livre nem dispensada de autorização prévia.Dica para questões semelhantesEm licenciamento municipal, procure a expressão "impacto ambiental de âmbito local"; esse é o critério legal decisivo da competência do Município.No PGRS, verifique sempre dois pontos distintos: quem está obrigado pelo art. 20 da Lei nº 12.305/2010 e o fato de o plano integrar o processo de licenciamento pelo art. 24.Em APP e uso do fogo, a regra-base é restritiva: intervenção e queima dependem de hipótese legal e de autorização ou prévia aprovação do órgão competente.No parcelamento do solo, a proteção jurídica dos espaços livres de uso público decorre da reserva legal dessas áreas e da vedação de alteração de sua destinação pelo loteador.

Com base na legislação ambiental e na proteção do meio ambie...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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