A atividade fiscal do município deve ser exercida dentro dos...
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 78: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." No caso, a determinação de suspensão de atividade irregular se enquadra como medida de polícia administrativa para cessar descumprimento normativo, razão pela qual a alternativa A é a correta.
- Se a alternativa descreve medida para limitar ou cessar atividade irregular em proteção ao interesse público, ela tende a ser compatível com o poder de polícia.
- Elimine opções em que o fiscal cria, altera ou dispensa requisitos legais: isso viola a legalidade administrativa.
- Desconfie de alternativas em que o agente fiscal autoriza atos reservados a outros órgãos ou ignora o procedimento legal.
- Atividade técnica ou fiscalizatória não pode ser transferida livremente a terceiros sem habilitação e competência.
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Justificativa:
- A ✔️ Determinar a suspensão de atividade irregular quando constatado descumprimento normativo
- → Está plenamente compatível com a competência legal do Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais, que atua para coibir irregularidades, proteger o interesse público e assegurar o cumprimento das normas urbanísticas, ambientais e sanitárias, mediante atos administrativos típicos de polícia administrativa (como advertência, interdição, embargo ou suspensão).
Por que as demais estão incorretas?
- B ❌ O fiscal não pode autorizar obras emergenciais sem observar o rito legal e a competência dos órgãos responsáveis.
- C ❌ O fiscal não cria nem altera requisitos legais; deve apenas aplicar a lei vigente.
- D ❌ A verificação técnica não pode ser delegada a terceiros não habilitados, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade funcional.
O fiscal de atividades possui poder de polícia administrativa, que é a prerrogativa legal de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público
Refere-se à capacidade do Estado de editar normas e impor restrições para proteger o interesse público, como a segurança, a saúde, a ordem pública, entre outros.
Nesse contexto, a administração pública, ao exercer tal poder, deve observar a proporcionalidade nas medidas adotadas.
Tem como características a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade
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