Fundamento decisivo: Lei nº 13.874/2019, art. 3º, I, e § 5º; Lei Complementar nº 123/2006, art. 7º, caput: “Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica; (...) § 5º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação mínima de atividades de baixo risco, válida para todos os integrantes da Redesim, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, hipótese em que a autodeclaração de enquadramento será requerimento suficiente, até que seja apresentada prova em contrário. Art. 7º Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.”

• Se a atividade for de baixo risco, procure a alternativa que traga dispensa ou simplificação do ato de liberação, e não controle prévio amplo.
• Autodeclaração suficiente para enquadramento não equivale a dispensa geral de inscrição/registro nem de fiscalização posterior.
• Elimine opções que tratem baixo risco como se fosse alto risco, com pareceres prévios generalizados e exigências idênticas.
• Quando a alternativa mencionar análises sanitárias e ambientais, verifique se ela as preserva apenas quando cabíveis; a base não autoriza dispensa automática em toda hipótese.