No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, e a licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.

Para apurar recursos utilizáveis provenientes de excesso de arrecadação, deve-se deduzir a importância de créditos especiais e extraordinários abertos no exercício. 

No que diz respeito a administração de recursos materiais, licitações, convênios e parcerias, julgue o próximo item. 

Na licitação realizada por meio de diálogo competitivo, é adequado estabelecer o prazo de 30 dias úteis para manifestações de interesse na participação no certame, e a fase de diálogo pode ser mantida até a identificação da solução que melhor atender às necessidades da administração.

No que diz respeito a administração de recursos materiais, licitações, convênios e parcerias, julgue o próximo item. 

A realização do procedimento de manifestação de interesse social implica, necessariamente, a execução de chamamento público para selecionar a organização da sociedade civil, objetivando a celebração de parceria. 

Julgue o item a seguir, relacionado às contratações diretas realizadas no âmbito da Lei n.º 14.133/2021. 

Antes da seleção da proposta mais vantajosa para contratação de obras e serviços de engenharia nas contratações em que há dispensa de licitação, é indispensável a divulgação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a manifestação de interesse da administração pública em obter propostas adicionais de eventuais interessados. 

Julgue o item a seguir, relacionado às contratações diretas realizadas no âmbito da Lei n.º 14.133/2021. 

É inexigível a licitação, quando inviável a competição, para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual por profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços. 

Julgue o item a seguir, relacionado às contratações diretas realizadas no âmbito da Lei n.º 14.133/2021. 

Na execução de estudos técnicos e projetos básicos contratados por inexigibilidade de licitação, diante de comprovada necessidade de ganho de escala, é permitida a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade. 

No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue o item a seguir. 

O registro de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços deve ser realizado mediante a celebração de aditivo contratual. 

No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue o item a seguir. 

São válidos os contratos verbais com a administração pública nos casos de obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que respeitado o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 

No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue o item a seguir. 

A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais representantes da administração, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. 

Julgue o item a seguir, em relação ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 

O direito à proteção da família não tem previsão no Pacto de São José da Costa Rica.

Julgue o item a seguir, em relação ao Pacto de São José da Costa Rica e ao Decreto n.º 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 

Os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos têm mandatos de 6 anos, com possibilidade de uma reeleição.

Julgue o item subsequente, de acordo com o Estatuto da pessoa idosa (Lei n.º 10.741/2003) e o Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n.º 13.146/2015). 

A pessoa com deficiência tem capacidade civil limitada, o que compromete, em termos legais, seu exercício do direito de guarda e adoção. 

Julgue o item subsequente, de acordo com o Estatuto da pessoa idosa (Lei n.º 10.741/2003) e o Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n.º 13.146/2015). 

A comunidade e a sociedade têm a obrigação de assegurar à pessoa idosa a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária. 

Julgue o item subsequente, de acordo com o Estatuto da pessoa idosa (Lei n.º 10.741/2003) e o Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n.º 13.146/2015). 

Ao maior de 60 anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, incluindo o que diz respeito aos serviços seletivos e especiais prestados paralelamente aos serviços regulares. 

Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos. 

O STF considerou que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem rito especial de aprovação são incorporados ao ordenamento jurídico pátrio como norma supralegal.

Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos. 

O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exaustivo. 

Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos. 

Os direitos humanos são um conjunto de faculdades e instituições, que, em cada momento histórico, concretizam as exigências de dignidade, liberdade e igualdade humanas, as quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos jurídicos em nível nacional e internacional. 

Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos. 

A declaração universal de direitos humanos expressamente assegura que todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade, à igualdade, à moradia, ao meio ambiente equilibrado e à segurança pessoal. 

Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos. 

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e de desrespeito a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, o deslocamento de competência para a Justiça Federal. 

Julgue o item subsequente, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG). 

Ao empregado efetivo e de regime de livre provimento e demissão ou a seus familiares, é permitido aceitar presentes ou gratificações até o limite máximo de meio salário mínimo.