Gabarito: CERTO

1. Interpretação do tema jurídico:

A questão aborda a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento brasileiro, especialmente quando NÃO são aprovados com o chamado rito qualificado previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal.

2. Legislação aplicável:

Constituição Federal, Art. 5º, § 3º: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados (...) serão equivalentes às emendas constitucionais.”

Porém, quando NÃO há aprovação por esse rito qualificado, aplica-se o entendimento firmado pelo STF:

RE 466.343/SP: Firmou-se que tais tratados têm hierarquia supralegal (acima das leis, abaixo da Constituição).

3. Explicação do tema:

O STF diferencia: tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º são equivalentes a emendas constitucionais; os aprovados sem esse rito são supralegais. Esse entendimento é consolidado e frequentemente cobrado em concursos para cargos administrativos.

Exemplo prático: O Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos) foi aprovado sem o rito do art. 5º, §3º, tornando-se supralegal: se houver conflito com lei ordinária, prevalece o tratado.

4. Justificativa da alternativa correta:

O item está certo: O STF de fato reconhece a supralegalidade destes tratados, protegendo direitos humanos em grau acima das leis. Este posicionamento é consagrado na doutrina (Valerio Mazzuoli, Flávia Piovesan) e jurisprudência (RE 466.343/SP).

5. Possíveis pegadinhas:

Fique atento ao termo “inadoimplemento do rito especial”, pois só quando o Congresso aprova em cada Casa, por dois turnos e por três quintos, o tratado alcança nível constitucional — caso contrário, é supralegal.

Este conhecimento é fundamental para diferenciar quando um tratado de direitos humanos integra o bloco de constitucionalidade e quando apenas supera a legislação ordinária.

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Certo

Abaixo da CF.

TRATADO INTERNACIONAL SOBRE DH APROVADO EM CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL POR 3/5 DOS VOTOS - STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL.

TRATADO INTERNACIONAL SOBRE DH QUE NÃO OBTER APROVAÇÃO NAS 2 CASAS OU N ATINGIR 3/5 DOS VOTOS - STATUS DE NORMA SUPRALEGAL.

TRATADO INTERNACIONAL QUE NÃO VERSA SOBRE DH - STATUS DE LEI ORDINÁRIA.

RESUMINDO: TRAT. INTERNACIONAL SOBRE DH QUE SEGUIR O RITO = STATUS DE EC; O TRAT. INTERNACIONAL SOBRE DH QUE N SEGUIR O RITO = STATUS SUPRALEGAL; E O TRAT. INTERNACIONAL QUE N FALA SOBRE DH = STATUS DE LEI ORDINARIA.

•Tratado de D.H + rito = emenda c.

• Tratado de D.H sem rito = supralegal

• Tratados que não são de D.H = Lei ordinária

*PMAL2025 :)

ATENÇÃO! não tenho nada sobre a questão para te agregar, mas queria compartilhar contigo uma mensagem.

Jeremias 29:11 "Porque sou eu que conheço os planos que tenho para vocês, diz o Senhor. Planos de fazê-los prosperar e não de causar dano, planos de lhes dar uma esperança e um futuro."

Mateus 7:7-8 "Peçam, e será dado; busquem, e encontrarão; batam, e a porta será aberta.Pois todo o que pede recebe; o que busca encontra; e àquele que bate, a porta será aberta.

João 14:13-14 "E tudo o que pedirdes em meu nome, isso farei, para que o Pai seja glorificado no Filho. Se me pedirdes alguma coisa em meu nome, eu o farei"

Mensagem: Deus tem planos maravilhosos para nós, planos de prosperidade e esperança. Mesmo quando não entendemos o momento, podemos confiar que Ele está nos guiando para um futuro melhor. Deus vai te levar a lugares que nem mesmo você imaginou, o teu sonho ainda é pequeno para o que Deus tem para você. Não desanima! lava o rosto, toma um café e cai pra cima! JESUS É BOM E ELE TE AMA!

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