No que se refere à formalização e execução de contratos com ...
No que se refere à formalização e execução de contratos com a administração pública, julgue o item a seguir.
São válidos os contratos verbais com a administração pública nos casos de obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que respeitado o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Errado
§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
questaozinha feita pra confundir com o valor do artigo 75 que fala sobre dispensa de licitaçao ate 100 mil.........
Contrato verbal = até 10k.
Substituição do instrumento de contrato por outro documento = quando for dispensa de licitação em razão do valor (seria o caso dessa questão).
Lei 14.133/2021
Art. 95.
§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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