Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos. Nas...
Julgue o próximo item, relacionado aos direitos humanos.
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e de desrespeito a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil nessa área, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, o deslocamento de competência para a Justiça Federal.
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Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
A assertiva acerta, uma vez que o deslocamento de competência consiste na possibilidade de transferir para a Justiça Federal um processo que originalmente tramita na Justiça Estadual, quando envolva grave violação de direitos humanos. Nesses casos, o PGR pode solicitar ao STJ o deslocamento, desde que estejam presentes três requisitos: a existência de uma violação grave de direitos humanos, o risco real de que o Brasil seja responsabilizado internacionalmente por descumprimento de tratados e convenções que assumiu perante a comunidade internacional e, por fim, a necessidade de assegurar que o julgamento ocorra de forma justa, imparcial e efetiva. Trata-se de um mecanismo que visa garantir a proteção dos direitos humanos e evitar que falhas estruturais ou omissões locais comprometam a responsabilização e a justiça.
Gabarito da professora: CERTO.
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Comentários
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Certo segundo a CF/1988
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
essa foi feijão com arroz
Deslocamento de competência, quando um caso de violação grave dos direitos humanos está sendo julgado na justiça estadual e o PGR pede o deslocamento perante o STJ para justiça federal.
⚖️ Quando ele pode pedir?
Quando houver:
1. Grave violação de direitos humanos;
2. Risco de o Brasil ser condenado por descumprir tratados internacionais de direitos humanos que assinou;
3. Necessidade de garantir que o julgamento seja justo, imparcial e efetivo.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
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