A fiscalização de obras muitas vezes atua em conjunto com as normas de segurança para prevenir acidentes no ambiente de trabalho e proteger a integridade dos trabalhadores. Acerca das exigências contidas na Norma Regulamentadora 18 do Ministério do Trabalho e Emprego sobre canteiros de obras, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)É obrigatória a instalação de proteção contra quedas de trabalhadores e de projeção de materiais nas periferias da edificação acima de dois níveis.

(__)Os Equipamentos de Proteção Individual devem ser fornecidos gratuitamente pelo empregador aos trabalhadores, conforme o risco de cada atividade.

(__)A utilização de escadas manuais de madeira em canteiros de obras é permitida, desde que as mesmas apresentem comprimento superior a quinze metros.

(__)O canteiro de obras deve possuir instalações sanitárias limpas e acessíveis, compostas por lavatório, vaso sanitário e mictório para uso da equipe.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O poder de polícia administrativa confere à Administração Pública a prerrogativa de limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse da coletividade. No que tange aos atributos do poder de polícia aplicados à rotina de fiscalização de obras particulares nos municípios, assinale a alternativa correta.

As medidas repressivas e acautelatórias são instrumentos utilizados pela fiscalização para interromper atividades irregulares e garantir a adequação das construções às leis municipais. Considerando os procedimentos formais para a aplicação de sanções administrativas durante a vistoria de uma obra clandestina, analise as afirmativas a seguir:
I. O auto de infração é o documento que formaliza a constatação da irregularidade, iniciando o processo administrativo punitivo e garantindo a defesa do autuado.
II. O embargo de obra é a ordem administrativa que determina a paralisação imediata dos serviços quando executados sem licença ou em desacordo com a mesma.
III. A interdição de um edifício habitado deve ser realizada exclusivamente por oficiais de justiça, sendo vedada a atuação do fiscal de obras em áreas privadas.

Está correto o que se afirma em:

As normas de ordenamento territorial estabelecem parâmetros técnicos que visam garantir o crescimento equilibrado das cidades e a qualidade de vida dos habitantes nos bairros. Acerca do conceito de Coeficiente de Aproveitamento (CA) e sua aplicação no controle das edificações urbanas pelo poder público municipal, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O coeficiente de aproveitamento é um índice urbanístico que define a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos em um terreno, resultando da divisão da área total construída pela área do lote.
(__)O recuo frontal mínimo é uma medida de segurança e ordenamento urbanístico que visa, principalmente, garantir a segurança, iluminação, ventilação e o conforto ambiental da edificação e do entorno.
(__)A taxa de permeabilidade do solo é um índice que pode ser ignorado pelo proprietário caso a obra utilize materiais de acabamento importados.
(__)O zoneamento urbano é a divisão técnica de uma cidade em zonas (comerciais, residenciais, industriais), estabelecendo regras municipais para o uso e ocupação do solo, como altura, tamanho de lote e densidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A noção de cidade sustentável procura incluir as questões ambientais e rurais relevantes para pensar o desenvolvimento territorial de Aracruz, integrando, nesse eixo, as questões relativas às áreas verdes municipais, ao saneamento ambiental e à estrutura produtiva do Município. Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto às diretrizes para a Cidade Sustentável.

A aprovação de projetos de edificação constitui etapa administrativa prévia ao licenciamento da construção, sendo disciplinada por requisitos documentais próprios previstos na legislação municipal. Considerando exclusivamente os documentos exigidos para a aprovação de projetos de edificação, nos termos do art. 14, analise as afirmativas a seguir:
I. É necessário o projeto arquitetônico simplificado, cujo conteúdo será estabelecido pela Secretaria Municipal responsável pela gestão do Código de Obras.
II. É necessário termo de compromisso para aprovação de projeto e execução de obra (Anexo 04).
III. É necessário requerimento solicitando licença para construção, assinado pelo proprietário ou procurador legalmente habilitado.
Está correto o que se afirma em:

O exercício da fiscalização de construções pelo Município exige a observância estrita dos princípios que regem a conduta do agente público no desempenho de suas funções. No que se refere ao dever de motivação dos atos administrativos praticados pelo Fiscal de Atividades Municipais ao constatar irregularidades em um canteiro de obras, assinale a alternativa correta.

A Cidade Acessível, no âmbito do Plano Diretor Municipal de Aracruz, orienta-se pela integração entre mobilidade, uso do solo e inclusão socioespacial, buscando ampliar o acesso à infraestrutura urbana e aos serviços públicos de forma equilibrada. Acerca do tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Cidade Acessível prioriza a expansão da malha viária para transporte individual motorizado, com menor ênfase na integração com as diretrizes do Plano de Mobilidade e na articulação socioespacial.

(__)Integrar as propostas do Plano de Mobilidade do Município de Aracruz - PLANMOB ao Plano Diretor, priorizando as ações de incentivo ao transporte coletivo, aos modos não motorizados e à integração socioespacial da cidade.

(__)As diretrizes da Cidade Acessível indicam que o uso e a ocupação do solo podem ser definidos com base em dinâmicas de valorização urbana, sem necessária vinculação direta à capacidade viária e à oferta de transporte.

(__)Articular o uso e ocupação do solo à capacidade viária, à disponibilidade de transporte, aos eixos estruturadores da mobilidade e às centralidades e polos geradores de tráfego, emprego e renda da cidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A regularização de uma edificação perante a Prefeitura Municipal envolve a obtenção de documentos que atestam a viabilidade técnica e a conformidade final da obra com o projeto. Acerca dos procedimentos administrativos para a emissão do certificado de conclusão da obra, conhecido popularmente como Habite-se, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O alvará de construção é o documento que autoriza o início da execução das obras após a aprovação do projeto arquitetônico pelos órgãos competentes.
(__)A emissão do habite-se ocorre após a vistoria final, que verifica se a edificação foi executada de acordo com o projeto aprovado e as normas urbanísticas.
(__)O Habite-se é uma certidão facultativa que pode ser substituída por uma declaração de bons antecedentes assinada pelo arquiteto responsável pela fundação.
(__)As certidões de diretrizes de uso do solo informam ao interessado quais atividades econômicas podem ser exercidas em determinado lote ou região da cidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O financiamento das atividades municipais provém de receitas próprias e de transferências constitucionais e legais da União e dos Estados. Acerca das competências tributárias e receitas correntes do Município, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel.
(__)O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) constitui uma receita de transferência obrigatória da União, composta por parcelas do IR e do IPI.
(__)As taxas municipais podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
(__)A cota-parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertence integralmente ao Estado, sendo facultativo o repasse aos municípios.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A transparência é um dever da Administração Pública e um direito do cidadão, permitindo o controle social sobre a arrecadação e os gastos públicos. Considerando as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir:

I.São instrumentos de transparência da gestão fiscal a que se dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
II.A transparência será assegurada também pela liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
III.O acesso à informação pública é restrito aos Analistas em Gestão Pública, sendo facultativa a divulgação de salários de servidores em portais da transparência.

Está correto o que se afirma em:

O ciclo orçamentário é o processo contínuo e dinâmico que envolve o planejamento, a execução e o controle dos recursos públicos ao longo do exercício. No que tange às leis orçamentárias e às vedações constitucionais aplicáveis ao orçamento municipal, assinale a alternativa correta.

A escolha entre diferentes políticas públicas exige a aplicação de métodos de análise que comparem os custos de implementação com os resultados alcançados. No que concerne à distinção entre a análise custo-benefício e a análise custo-efetividade, assinale a alternativa correta.

As normas gerais de direito financeiro regulam a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos. Considerando a classificação da despesa orçamentária e os estágios de sua execução no âmbito municipal, analise as afirmativas a seguir:

I.A despesa de capital compreende os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital destinadas a auxiliar entidades diversas.
II.O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
III.A fase da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do crédito.

Está correto o que se afirma em:

No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos, cada qual com fundamentos, efeitos e pressupostos próprios. A correta distinção entre os tipos de extinção de atos administrativos é essencial para a análise da validade e da permanência destes atos no ordenamento jurídico, especialmente no que se refere ao controle de legalidade e ao juízo de mérito administrativo.
Considerando as características e os efeitos jurídicos dessas modalidades de extinção do ato administrativo, correlacione as colunas abaixo:

Coluna 01:

(__)Extinção do ato administrativo em razão de ilegalidade originária, com efeitos retroativos, podendo ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
(__)Supressão de ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, relacionada à conveniência e oportunidade da Administração.
(__)Extinção do ato em razão do descumprimento, pelo beneficiário, das condições impostas para sua manutenção, possuindo caráter sancionatório.
(__)Correção de vício sanável do ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros, mantendo seus efeitos.

Coluna 02:

I.Cassação.
II.Anulação.
III.Revogação.
IV.Convalidação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considere a seguinte situação hipotética:

"Um município edita norma prevendo que a autoridade competente poderá conceder autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais em horário especial, desde que observados critérios de interesse público, impacto urbano e segurança. Ao analisar um pedido concreto, o gestor público decide autorizar o funcionamento até determinado horário, considerando o fluxo da região e a ausência de prejuízo à coletividade, dentro dos limites fixados pela legislação."

Diante do caso apresentado e considerando a classificação dos poderes administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente o poder exercido pela Administração Pública. 

No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a atuação da Administração Pública está vinculada a princípios constitucionais expressos que orientam e limitam o exercício da função administrativa. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto específico de princípios que devem ser observados por toda a Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes e entes federativos.

Considerando o disposto no Art. 37 da CF/88 e os princípios expressamente previstos, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios.

A escolha do algoritmo de ordenação ou busca deve considerar o volume de dados e o estado prévio de organização da lista. Considerando o funcionamento dos algoritmos Bubble Sort, Quick Sort e busca binária, analise as afirmativas a seguir:

I.O algoritmo Bubble Sort percorre a lista múltiplas vezes, trocando elementos adjacentes de posição até que o conjunto esteja ordenado.
II.A busca binária exige que o conjunto de dados esteja previamente ordenado para que possa realizar divisões sucessivas do espaço de busca.
III.O Quick Sort baseia-se na técnica de divisão e conquista, utilizando um elemento pivô para particionar o vetor em subvetores menores.

Está CORRETO o que se afirma em:

A construção de expressões aritméticas e lógicas exige a compreensão da ordem de precedência e da tipagem dos dados envolvidos no cálculo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As expressões que utilizam o operador de módulo resultam no resto da divisão inteira entre dois valores numéricos.
(__)A concatenação de strings em expressões algorítmicas altera o valor numérico dos caracteres de acordo com a tabela Unicode.
(__)O uso de parênteses em expressões complexas permite ao desenvolvedor alterar a ordem natural de execução das operações.
(__)Expressões aritméticas que envolvem números inteiros e reais resultam em um valor real devido à promoção implícita de tipos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O uso de representações gráficas auxilia na visualização da lógica de um algoritmo antes da codificação em uma linguagem específica. No que diz respeito aos símbolos padronizados utilizados em fluxogramas e diagramas de bloco, assinale a alternativa correta.