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Gestão de Politicas Públicas


QUESTÕES PARA PRATICAR

(99 questões)
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01
Q842332
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PE

Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue o item a seguir.


Projeto de lei oriundo de iniciativa popular, desde que subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles, deverá ser obrigatoriamente pautado para votação pela Câmara dos Deputados.

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