A transparência é um dever da Administração Pública e
um direito do cidadão, permitindo o controle social sobre
a arrecadação e os gastos públicos. Considerando as
disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
analise as afirmativas a seguir:
I.São instrumentos de transparência da gestão fiscal a
que se dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os planos, orçamentos e
leis de diretrizes orçamentárias.
II.A transparência será assegurada também pela
liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira.
III.O acesso à informação pública é restrito aos Analistas
em Gestão Pública, sendo facultativa a divulgação de
salários de servidores em portais da transparência.
Está correto o que se afirma em:

Question

A transparência é um dever da Administração Pública e
um direito do cidadão, permitindo o controle social sobre
 a arrecadação e os gastos públicos. Considerando as
disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
analise as afirmativas a seguir:
I.São instrumentos de transparência da gestão fiscal a
que se dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os planos, orçamentos e
leis de diretrizes orçamentárias.
II.A transparência será assegurada também pela
liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira.
III.O acesso à informação pública é restrito aos Analistas
em Gestão Pública, sendo facultativa a divulgação de
salários de servidores em portais da transparência.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: I e II apenas. Ou Alternativa B: I apenas. Ou Alternativa C: II e III apenas. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e II apenas. Gabarito: AFundamento decisivo: A questão era decidida pela correspondência direta das assertivas I e II com o art. 48 da LRF e pela incompatibilidade da III com a transparência ampla assegurada à sociedade.Tema central: Transparência na LRFAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque as assertivas I e II correspondem diretamente ao art. 48 da LRF. A norma considera instrumentos de transparência da gestão fiscal, com ampla divulgação inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias, o que valida a I. Além disso, a própria LRF estabelece que a transparência também será assegurada pela liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, o que confirma a II. Já a III não se sustenta nesse regime legal, porque troca o acesso amplo da sociedade por acesso restrito a uma categoria funcional e trata a divulgação como facultativa, em desacordo com o dever de transparência previsto na LRF.BErradaEstá errada porque exclui a assertiva II, mas a II está expressamente de acordo com o art. 48, parágrafo único, inciso II, que prevê a liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.CErradaEstá errada porque inclui a assertiva III. A LRF, no ponto cobrado, fala em pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, e não em acesso restrito a Analistas em Gestão Pública; além disso, a lógica legal é de ampla divulgação, não de facultatividade.DErradaEstá errada porque considera correta a assertiva III, que contraria o art. 48 da LRF ao restringir o acesso à informação pública e ao negar o regime de transparência voltado à sociedade.Pegadinha da questãoA confusão real foi inserir uma assertiva com redação inventada sobre acesso restrito a uma carreira específica e divulgação facultativa, para desviar do comando legal do art. 48, que trata de ampla divulgação e conhecimento da sociedade.Dica para questões semelhantesEm questões sobre transparência na LRF, verifique se a redação reproduz o art. 48: instrumentos de transparência e ampla divulgação em meios eletrônicos de acesso público.Se houver menção a execução orçamentária e financeira em tempo real, o ponto cobrado costuma ser o art. 48, parágrafo único, inciso II.

A transparência é um dever da Administração Pública e um di...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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