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Diretrizes Gerais


QUESTÕES PARA PRATICAR

(50 questões)
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01
Q642035
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Segundo a Lei n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos deverá ser contratada coletivamente. 

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