As normas gerais de direito financeiro regulam a
elaboração e controle dos orçamentos e balanços
públicos. Considerando a classificação da despesa
orçamentária e os estágios de sua execução no âmbito
municipal, analise as afirmativas a seguir:
I.A despesa de capital compreende os investimentos, as
inversões financeiras e as transferências de capital
destinadas a auxiliar entidades diversas.
II.O empenho da despesa é o ato emanado de
autoridade competente que cria para o Estado obrigação
de pagamento pendente ou não de implemento de
condição.
III.A fase da liquidação da despesa consiste na
verificação do direito adquirido pelo credor tendo por
base os títulos e documentos comprobatórios do crédito.
Está correto o que se afirma em:

Question

As normas gerais de direito financeiro regulam a
elaboração e controle dos orçamentos e balanços
públicos. Considerando a classificação da despesa
orçamentária e os estágios de sua execução no âmbito
municipal, analise as afirmativas a seguir:
I.A despesa de capital compreende os investimentos, as
inversões financeiras e as transferências de capital
destinadas a auxiliar entidades diversas.
II.O empenho da despesa é o ato emanado de
autoridade competente que cria para o Estado obrigação
de pagamento pendente ou não de implemento de
condição.
III.A fase da liquidação da despesa consiste na
verificação do direito adquirido pelo credor tendo por
base os títulos e documentos comprobatórios do crédito.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: I e II apenas. Ou Alternativa B: II e III apenas. Ou Alternativa C: I e III apenas. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I, II e III. Gabarito: DFundamento decisivo: O ponto decisivo era verificar se as assertivas reproduziam os conceitos da Lei nº 4.320/1964 sobre despesa de capital, empenho e liquidação. Como os arts. 12, § 4º, 58 e 63 confirmam os três enunciados, a alternativa correta é a D.Tema central: Classificação da despesa pública e estágios da execução da despesa na Lei nº 4.320/1964Análise das alternativasAErradaEstá errada porque exclui a assertiva III. Isso contraria o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que define a liquidação exatamente como a verificação do direito adquirido pelo credor com base em títulos e documentos comprobatórios.BErradaEstá errada porque exclui a assertiva I. Pelo art. 12, § 4º, da Lei nº 4.320/1964, despesa de capital compreende investimentos, inversões financeiras e transferências de capital; portanto, a classificação indicada está correta.CErradaEstá errada porque exclui a assertiva II. O art. 58 da Lei nº 4.320/1964 define empenho exatamente como o ato emanado de autoridade competente que cria obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.DCertaA alternativa D está correta porque as três assertivas estão alinhadas às definições legais da Lei nº 4.320/1964. A assertiva I corresponde à classificação das despesas de capital, que abrangem investimentos, inversões financeiras e transferências de capital. A assertiva II reproduz o conceito legal de empenho como ato da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. A assertiva III também está correta, porque a liquidação é a fase em que se verifica o direito adquirido pelo credor com base em títulos e documentos comprobatórios do crédito. A menção ao âmbito municipal não altera esses conceitos, por serem normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos entes públicos.Pegadinha da questãoA confusão real era levar o candidato a rejeitar assertivas legais por três motivos indevidos: confundir empenho com liquidação ou pagamento, achar que o âmbito municipal mudaria a regra da Lei nº 4.320/1964, ou desconfiar da formulação resumida da assertiva I sobre transferências de capital.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer conceitos de empenho e liquidação, confronte a redação com os arts. 58 e 63 da Lei nº 4.320/1964.Se a assertiva listar investimentos, inversões financeiras e transferências de capital, o enquadramento é despesa de capital.A referência ao ente municipal não altera os conceitos gerais da Lei nº 4.320/1964 sobre execução da despesa.Não trate empenho como pagamento nem admita liquidação sem títulos e documentos comprobatórios.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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