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O financiamento das atividades municipais provém de receita...

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Q4193194
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Repartição das Receitas Tributárias , Tributos Municipais , IPTU
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |
Q4193194 Direito Tributário
O financiamento das atividades municipais provém de receitas próprias e de transferências constitucionais e legais da União e dos Estados. Acerca das competências tributárias e receitas correntes do Município, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel.
(__)O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) constitui uma receita de transferência obrigatória da União, composta por parcelas do IR e do IPI.
(__)As taxas municipais podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
(__)A cota-parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertence integralmente ao Estado, sendo facultativo o repasse aos municípios.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 156, I: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;"; Código Tributário Nacional, art. 33: "A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel."; Constituição Federal de 1988, art. 159, I, b: "A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (...) b) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;"; Constituição Federal de 1988, art. 145, II: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;"; Constituição Federal de 1988, art. 158, IV: "Pertencem aos Municípios: (...) IV - 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação."

Tema central: Competência e repartição tributária municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera verdadeiro o quarto item. Isso contraria diretamente a Constituição Federal de 1988, art. 158, IV, segundo o qual pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. Logo, não é juridicamente possível afirmar que o imposto pertence integralmente ao Estado nem que o repasse aos Municípios seja facultativo.
B
Errada
Incorreta por dois erros jurídicos objetivos. No primeiro item, marca como falsa afirmação que é verdadeira, pois a Constituição Federal de 1988, art. 156, I, atribui aos Municípios a competência para instituir o IPTU, e o Código Tributário Nacional, art. 33, fixa como base de cálculo o valor venal do imóvel. No quarto item, repete o erro de tratar como verdadeira a afirmação sobre o ICMS, em confronto com a repartição obrigatória prevista no art. 158, IV, da Constituição.
C
Certa
Correta porque corresponde à sequência V, V, V, F, em conformidade com a Constituição e o CTN.
D
Errada
Incorreta porque marca como falso o segundo item, embora a Constituição Federal de 1988, art. 159, I, b, determine expressamente que a União entregará parcela do produto da arrecadação do IR e do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios. Portanto, o FPM é transferência constitucional obrigatória.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tomar o FPM como se não fosse receita municipal por não ser tributo instituído pelo Município, e confundir a titularidade estadual do ICMS com a repartição constitucional obrigatória de 25% de sua arrecadação aos Municípios.
Dica para questões semelhantes
  • Separe competência para instituir tributo de repartição de receitas: uma coisa é o ente que cria o imposto; outra é quem recebe parte da arrecadação.
  • Em IPTU, memorize o binômio normativo decisivo: Município competente e base de cálculo no valor venal do imóvel.
  • Em taxas, confira sempre os requisitos constitucionais cumulativos do serviço: específico e divisível, com utilização efetiva ou potencial.
  • Quando a questão mencionar ICMS e Municípios, lembre que o imposto é estadual, mas 25% do produto da arrecadação pertence aos Municípios por imposição constitucional.

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Comentários

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(V) CTN - Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal, sendo que este valor é apurado pelo próprio Município, utilizando-se de diversos parâmetros, como o padrão da construção (simples, superior ou fino, por exemplo) e a idade da construção, calculando-se com base na metragem que cada propriedade possui.

(V) - O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

(V) - CTN - Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

(F)O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou válido trecho de lei complementar que obriga os estados a repassar aos municípios 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando o crédito relativo ao imposto for extinto por compensação ou transação. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade .

Fonte: Estratégia Concurso e Site do Senado

GABARITO C

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

E o imposto seletivo?

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

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