A aprovação de projetos de edificação constitui etapa
administrativa prévia ao licenciamento da construção,
sendo disciplinada por requisitos documentais próprios previstos na legislação municipal. Considerando
exclusivamente os documentos exigidos para a
aprovação de projetos de edificação, nos termos do art.
14, analise as afirmativas a seguir:I. É necessário o projeto arquitetônico simplificado, cujo
conteúdo será estabelecido pela Secretaria Municipal
responsável pela gestão do Código de Obras.II. É necessário termo de compromisso para aprovação
de projeto e execução de obra (Anexo 04).III. É necessário requerimento solicitando licença para
construção, assinado pelo proprietário ou procurador
legalmente habilitado.Está correto o que se afirma em:

Question

A         aprovação         de         projetos         de         edificação         constitui         etapa
administrativa         prévia         ao         licenciamento         da         construção,
sendo         disciplinada         por         requisitos         documentais         próprios previstos         na         legislação         municipal.         Considerando
exclusivamente         os         documentos         exigidos         para         a
aprovação         de         projetos         de         edificação,         nos         termos         do         art.
14,         analise         as         afirmativas         a         seguir:I. É         necessário         o         projeto         arquitetônico         simplificado,         cujo
conteúdo         será         estabelecido         pela         Secretaria         Municipal
responsável         pela         gestão         do         Código         de         Obras.II. É         necessário         termo         de         compromisso         para         aprovação
de         projeto         e         execução         de         obra         (Anexo         04).III. É         necessário         requerimento         solicitando         licença         para
construção,         assinado         pelo         proprietário         ou         procurador
legalmente         habilitado.Está         correto         o         que         se         afirma         em: Alternativa A: I         apenas. Ou Alternativa B: I e         III         apenas. Ou Alternativa C: III         apenas. Ou Alternativa D: I         e         II         apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I         apenas. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Municipal nº 4.610/2023, art. 14, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 11, de 15/01/2026: "Art. 14. A municipalidade concederá a aprovação de projetos de edificação mediante a apresentação dos seguintes documentos: I – requerimento solicitando a aprovação de projeto arquitetônico; II – projeto arquitetônico simplificado, cujo conteúdo será estabelecido pela Secretaria Municipal responsável pela gestão do Código de Obras; III – termo de compromisso para aprovação de projeto, execução de obra e regularização de edificação conforme Anexo 2;". À luz dessa redação, a afirmativa I corresponde ao inciso II, a afirmativa II erra ao indicar Anexo 04 em vez de Anexo 2, e a afirmativa III erra ao substituir o requerimento de aprovação de projeto arquitetônico por requerimento de licença para construção.Tema central: Aprovação de projetosAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque, na análise restrita aos documentos exigidos pelo art. 14, a afirmativa I corresponde ao inciso II da norma: "II – projeto arquitetônico simplificado, cujo conteúdo será estabelecido pela Secretaria Municipal responsável pela gestão do Código de Obras;". O acerto decorre do cotejo literal com o dispositivo e da distinção entre os incisos I, II e III do art. 14, que também evidencia os equívocos das demais afirmativas.BErradaIncorreta porque inclui a afirmativa III, que contraria o art. 14, I. O dispositivo exige "I – requerimento solicitando a aprovação de projeto arquitetônico;", enquanto a afirmativa III fala em requerimento solicitando licença para construção. São etapas administrativas distintas, e a questão trata exclusivamente da aprovação de projetos.CErradaIncorreta porque se apoia apenas na afirmativa III, que está errada pelo confronto com o art. 14, I, e ainda desconsidera que a afirmativa I está correta pela literalidade do art. 14, II.DErradaIncorreta porque inclui a afirmativa II, que não corresponde ao art. 14, III. O texto legal exige "III – termo de compromisso para aprovação de projeto, execução de obra e regularização de edificação conforme Anexo 2;". A afirmativa II troca o Anexo 2 por Anexo 04 e não reproduz integralmente o conteúdo exigido, pois omite a regularização de edificação.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: a troca da fase de aprovação de projeto pela fase de licença para construção e a troca do Anexo 2 pelo Anexo 04, além da aceitação de um termo de compromisso com conteúdo incompleto.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado delimitar uma etapa administrativa específica, confronte cada item apenas com o dispositivo dessa fase, sem misturar aprovação de projeto com licenciamento da obra.Em questões de literalidade documental, confira a expressão exata do requerimento exigido e a identificação precisa do anexo mencionado na norma.Se a alternativa reproduzir parcialmente o documento legal, verifique se houve omissão de elemento normativo obrigatório, como “regularização de edificação”.

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A aprovação de projetos de ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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