O ciclo orçamentário é o processo contínuo e dinâmico
que envolve o planejamento, a execução e o controle
dos recursos públicos ao longo do exercício. No que
tange às leis orçamentárias e às vedações
constitucionais aplicáveis ao orçamento municipal,
assinale a alternativa correta.

Question

O ciclo orçamentário é o processo contínuo e dinâmico
que envolve o planejamento, a execução e o controle
dos recursos públicos ao longo do exercício. No que
tange às leis orçamentárias e às vedações
constitucionais aplicáveis ao orçamento municipal,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: A Lei Orçamentária Anual pode conter previsões de
receitas extraordinárias decorrentes de empréstimos
externos sem que haja a aprovação da Câmara
Municipal. Ou Alternativa B: A abertura de créditos suplementares independe de
prévia autorização legislativa desde que o Município
apresente superavit financeiro no balanço anterior.  Ou Alternativa C: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece
as metas físicas da administração para um período
de quatro anos, sem necessidade de atualização
anual. Ou Alternativa D: A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a
elaboração da Lei Orçamentária Anual e define
metas fiscais, sendo vedada a realização de
despesas sem prévia autorização orçamentária.

Instituto de Desenvolvimento e Capacitação · Accepted Answer

Alternativa [D] A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a
elaboração da Lei Orçamentária Anual e define
metas fiscais, sendo vedada a realização de
despesas sem prévia autorização orçamentária.

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