O ciclo orçamentário é o processo contínuo e dinâmico
que envolve o planejamento, a execução e o controle
dos recursos públicos ao longo do exercício. No que
tange às leis orçamentárias e às vedações
constitucionais aplicáveis ao orçamento municipal,
assinale a alternativa correta.

Question

O ciclo orçamentário é o processo contínuo e dinâmico
que envolve o planejamento, a execução e o controle
dos recursos públicos ao longo do exercício. No que
tange às leis orçamentárias e às vedações
constitucionais aplicáveis ao orçamento municipal,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: A Lei Orçamentária Anual pode conter previsões de
receitas extraordinárias decorrentes de empréstimos
externos sem que haja a aprovação da Câmara
Municipal. Ou Alternativa B: A abertura de créditos suplementares independe de
prévia autorização legislativa desde que o Município
apresente superavit financeiro no balanço anterior.  Ou Alternativa C: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece
as metas físicas da administração para um período
de quatro anos, sem necessidade de atualização
anual. Ou Alternativa D: A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a
elaboração da Lei Orçamentária Anual e define
metas fiscais, sendo vedada a realização de
despesas sem prévia autorização orçamentária.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a
elaboração da Lei Orçamentária Anual e define
metas fiscais, sendo vedada a realização de
despesas sem prévia autorização orçamentária. Gabarito: DFundamento decisivo: O ponto de desempate estava na combinação entre a função da LDO no ciclo orçamentário e a vedação constitucional à despesa sem respaldo orçamentário, o que afasta as alternativas que confundem PPA, crédito suplementar e autorização legislativa.Tema central: Função da LDOAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque trata receita de empréstimo externo como se sua previsão pudesse ocorrer sem a aprovação legislativa pertinente. Operação de crédito não afasta a necessidade de autorização legislativa no regime orçamentário e no endividamento público.BErradaEstá errada porque superavit financeiro é fonte de cobertura, mas não substitui a prévia autorização legislativa. Pela base constitucional indicada, a abertura de crédito suplementar depende de autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.CErradaEstá errada porque atribui à LDO uma característica do PPA. O planejamento para período de quatro anos é do PPA; a LDO é anual e funciona como ponte entre PPA e LOA.DCertaA alternativa D está de acordo com o modelo constitucional porque a LDO orienta a elaboração da LOA e compreende metas e prioridades da administração pública, além de tratar de metas fiscais no regime orçamentário. Também é compatível com a vedação constitucional de realizar despesas ou assumir obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, razão pela qual a ideia de prévia autorização orçamentária suficiente está correta no contexto da questão.Pegadinha da questãoA confusão central era trocar os papéis das leis orçamentárias, especialmente confundir LDO com PPA, e supor que superavit financeiro ou operação de crédito dispensam autorização legislativa.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em planejamento de quatro anos, verifique primeiro se está descrevendo o PPA, e não a LDO.Em crédito suplementar, se houver menção apenas à fonte de recursos, ainda falta conferir a prévia autorização legislativa.Quando a questão mistura leis orçamentárias e vedações constitucionais, confronte a alternativa com a função da LDO e com as restrições do art. 167.

O ciclo orçamentário é o processo contínuo e dinâmico que e...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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