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Q3954675
Direito Tributário
Segundo previsão expressa do Código Tributário Nacional, a dívida ativa tributária
Q3954674
Direito Tributário
Conforme disposto pela Lei Complementar nº 214/2025, que institui o imposto sobre bens e serviços (IBS), a contribuição social
sobre bens e serviços (CBS) e o imposto seletivo (IS).
Q3954673
Direito Administrativo
Servidor público, no exercício de suas funções, praticou ato ilícito que causou dano a terceiro. O Estado indenizou a vítima.
Posteriormente, apurou-se que o agente atuou com culpa grave. A Administração, contudo, deixou de ajuizar ação regressiva. O
regime de responsabilização civil do Estado, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a
Q3954672
Direito Administrativo
Um Município pretende contratar, sem licitação, solução integrada de tecnologia da informação de determinada empresa, alegando inviabilidade de competição em razão de compatibilidade exclusiva com os sistemas já existentes. O processo administrativo não contém estudo técnico preliminar consistente, análise de alternativas nem estimativa detalhada de preços. O parecer
jurídico limita-se a afirmar a ocorrência de hipótese de inexigibilidade.
Diante desse cenário, à luz da Lei nº 14.133/2021,
Diante desse cenário, à luz da Lei nº 14.133/2021,
Q3954671
Direito Administrativo
Lei municipal determinou que imóveis localizados em determinadas vias urbanas passariam a suportar, de modo permanente, a
instalação de infraestrutura de telecomunicações e monitoramento urbano, vedando ao proprietário impedir o acesso para manutenção. A norma não previu indenização e José comprovou redução concreta do aproveitamento econômico de seu imóvel, o
qual foi significativamente desvalorizado em razão da instalação. Trata-se de hipótese de intervenção do Estado na propriedade, configurando
Q3954670
Direito Administrativo
Uma sociedade de economia mista estadual, exploradora de atividade econômica em regime concorrencial, celebrou contrato de fornecimento de material de escritório sem prévia licitação e também realizou processo seletivo simplificado para contratação de empregados celetistas, por meio de entrevistas, sob o argumento de necessidade de maior agilidade empresarial. Em auditoria anual, o Tribunal de Contas apontou ausência de fundamentação concreta e material para a contratação direta da empresa fornecedora de material de escritório e a não realização de concurso público, indicando falhas nos mecanismos de fiscalização administrativo-financeira.
Considerando o regimejurídico administrativo-constitucional,
Considerando o regimejurídico administrativo-constitucional,
Q3954669
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização sanitária em clínica médica, o Departamento de Vigilância de uma autarquia estadual lavrou auto de
interdição total, com efeitos imediatos, determinando a paralisação completa das atividades, a apreensão de prontuários e a
lacração de insumos. O auto limitou-se a mencionar, de forma genérica, "risco à saúde pública", sem indicação dos elementos fáticos ou técnicos que o fundamentaram. No mesmo dia, foi instaurado processo administrativo sancionatório, com prazo de
dez dias para apresentação de defesa pela clínica. A clínica médica impetrou mandado de segurança, alegando ausência de
motivação, violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como desproporcionalidade da medida. A autarquia sustentou a
impossibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo e o exercício regular do poder de polícia.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q3954668
Direito Constitucional
São considerados princípios constitucionais sensíveis, entre outros,
Q3954667
Direito Constitucional
São mecanismos que concretizam, na prática do Supremo Tribunal Federal, a teoria da "Sociedade Aberta dos Intérpretes da
Constituição", de Peter Häberle,
Q3954666
Direito Constitucional
A ideia de eficácia horizontal dos direitos fundamentais perpassa fundamentos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o tema
Q3954665
Direito Constitucional
Segundo expressamente previsto no texto constitucional, é caso de perda ou suspensão de direitos políticos, entre outros,
Q3954664
Direito Constitucional
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, quanto ao aspecto da inexigência de acionamento prévio das vias administrativas,
pode ser excepcionado, segundo a previsão constitucional expressa ou conforme a jurisprudência do STF, para o fim de se exigir
Q3954663
Direito Constitucional
A Constituição de um determinado estado da federação dispôs que o veto do governador a um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa pode ser derrubado pelo voto da maioria simples dos deputados presentes na sessão de votação. Tal dispositivo, se
submetido a controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, à luz de seus precedentes, será considerado
Q3954662
Legislação Estadual
Em relação ao Pantanal Matogrossense, a Constituição do Estado do Mato Grosso
Q3954661
Direito Constitucional
São princípios gerais da ordem econômica previstos de modo expresso na Constituição Federal, entre outros, a
Q3954660
Direito Constitucional
Segundo expressamente dispõe a Constituição Federal, se a medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em
até 45 dias contados de sua publicação,
Q3954659
Criminologia
O realismo criminológico de esquerda
Q3954658
Criminologia
Sobre o racismo no pensamento criminológico,
Q3954657
Criminologia
O positivismo criminológico
Q3954656
Criminologia
O processo de criminalização secundária
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