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A eficácia horizontal dos direitos fundamentais consubstancia-se na aplicação das normas constitucionais asseguradoras dos direitos fundamentais nas relações privadas (particular - particular), e não somente na ideia vertical de aplicação de tais direitos (Estado - particular).

RE 201819: “I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.”

A letra B nos traz uma relação contratual de direito privado, entre particulares.

Alternativa correta: Letra B.

Tema 1127 - STF

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 6º e 226, da Constituição Federal, a possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial, em distinção com a locação residencial, afastando-se o Tema 295 (RE 612360).

Tese: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.

• Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais: Embora o direito à moradia seja fundamental, o STF ponderou que ele não é absoluto e, no caso do fiador, entra em colisão com o direito de propriedade do locador e a livre iniciativa.

''Os direitos fundamentais, originalmente, foram concebidos como verdadeiros limites ao exercício do poder estatal. De matriz eminentemente liberal, os direitos fundamentais foram gestados para proteger a esfera jurídica individual dos cidadãos contra eventuais arbítrios do Estado. Trata-se da ideia de eficácia vertical dos direitos fundamentais, em que se observa a relação entre Estado e particular.

Além dessa perspectiva clássica, verificou-se a necessidade de observância dos direitos fundamentais também nas relações privadas, ou seja, nas relações entre particulares que se encontram em pé de igualdade, numa relação horizontal. Por isso, fala-se em eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Para quem quiser se aprofundar um pouco mais:

No Brasil, há uma tendência pela adoção da teoria da eficácia direta ou imediata, tanto pela jurisprudência quanto pela doutrina.

Ressalte-se, porém, que boa parte da doutrina referencia a decisão do STF no RE 158.215/RS, de relatoria do Min. Marco Aurélio, em que se decidiu que a exclusão de associado de uma cooperativa decorrente de conduta contrária ao estatuto deve observar as garantias fundamentais do devido processo legal e a ampla defesa, tendo proferido outras decisões no sentido de reconhecer a eficácia direta e imediata aos direitos fundamentais nas relações privadas.

A alternativa correta é:

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais (ou eficácia entre particulares) significa que os direitos fundamentais também incidem nas relações privadas, e não apenas entre Estado e indivíduo.

Esse entendimento foi aplicado pelo Supremo Tribunal Federal no caso da:

• Tema envolvendo relação privada (contrato de locação)
• Conflito entre:
• direito à moradia (fiador)
• autonomia privada + segurança dos contratos

O STF decidiu que:

• É constitucional a penhora do bem de família do fiador
• Fundamentação: ponderação de direitos fundamentais entre particulares

Base legal:

• Lei nº 8.009/1990, art. 3º, VII
• CF/88, art. 6º (direito à moradia)



Porque:

• Não é uma relação Estado x indivíduo
• É uma relação particular x particular (locador x fiador)
• Mesmo assim, aplicam-se direitos fundamentais na interpretação

• A ❌ → relação entre advogado e Estado (eficácia vertical)
• C ❌ → dever do Estado (eficácia vertical)
• D ❌ → atuação estatal (eficácia vertical)
• E ❌ → regime jurídico de servidores (Estado x servidor)